O Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Chico Macena, diz que o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo vai garantir direitos básicos à classe, como a aposentadoria e a licença-maternidade. Em entrevista à Itatiaia, Macena defendeu o Projeto de Lei Complementar (PLC) enviado ao Congresso Nacional.
Embora o tema
“Hoje, motorista de aplicativo não tem com quem falar. Ele fala com o computador, com o algoritmo”, aponta o integrante do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os termos do PLC foram discutidos durante quase um ano em uma mesa de diálogos composta por representantes
Segundo Macena, mesmo com a regulamentação, os condutores permanecerão como trabalhadores autônomos.
“Ele (o motorista) vai poder definir quantos dias da semana irá trabalhar, o horário de trabalho e para que empresas vai prestar serviço. Estamos falando do direito a ele saber exatamente quanto ganha. Se houver algum tipo de exclusão ou for colocado para o final da fila, terá transparência para saber o critério utilizado - e ter uma mediação humana para reclamar”, explica.
“Ele vai ter direito à aposentadoria, mas não apenas à aposentadoria. Se ele sofrer um acidente, terá direitos. Trabalhadora que ficar grávida (terá direito à) licença-maternidade”, completa Macena.
Macena destrinchou os termos do projeto enviado pelo governo ao Congresso
Piso de ganhos
Ainda segundo a proposta, motoristas poderão transportar passageiros por, no máximo, 12 horas diárias. Os condutores receberão R$ 32,09 por hora trabalhada. O patamar mínimo foi estabelecido para evitar jornadas laborais extenuantes.
“Sabemos que muitos trabalhadores atuam por 14 horas, 15 horas, 16 horas ou 18 horas (ao dia). Chegamos, inclusive, a trabalhadores com 20 horas diárias de trabalho. Muitos fazem porque não têm garantia de remuneração mínima”, pontua o secretário da pasta comandada por Luiz Marinho.
As diretrizes do projeto foram comemoradas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas ligadas às plataformas de transporte de passageiros.
“A proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil e agrega benefícios para os trabalhadores, como inclusão no sistema previdenciário, cuja contribuição será feita por empresas e trabalhadores, definição de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros avanços”, lê-se em trecho de texto divulgado na semana passada.
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