O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de transporte por meio de aplicativos foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional na última segunda-feira (4). São quatro eixos: remuneração; Previdência; segurança e saúde; e transparência.
A Itatiaia lista, abaixo, os principais pontos da proposta.
- Salário: R$ 32,10 por hora trabalhada (composto por R$ 8,03 relativos ao trabalho e R$ 24,07 aos custos do motorista). A cada ano, valor será reajustado com base no percentual de variação do salário mínimo;
- Jornada: período máximo de conexão do motorista a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias;
- Vínculo: não há exclusividade. O motorista poderá trabalhar em mais de uma plataforma;
- Exclusões: terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores dos aplicativos, observando regras previamente estipuladas nos termos de uso e nos contratos de adesão ao serviço. Elas só poderão acontecer em casos de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma. Os motoristas devem ter o direito de defesa.
- Aposentadoria: trabalhadores pagarão 7,5% sobre “salário de contribuição” e a empresa, 20%;
- Sindicato: como há a criação da categoria de trabalhador autônomo por plataforma, cria-se também um sindicato de trabalhadores e o patronal.
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