A empresa Uber pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (4), a suspensão nacional de todos os processos judiciais em aberto que discutem a existência ou não de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e plataformas.
O pedido foi feito depois que a Corte reconheceu, por unanimidade, a chamada “repercussão geral” em um processo da Uber que está no STF.
A adoção desse instrumento amplia o alcance do que for decidido pelos ministros nesse caso, com a elaboração de uma tese que deverá ser aplicada a todas as ações sobre o tema na Justiça.
Ainda não há data para julgamento do caso e a formulação desse documento.
Caso seja determinada uma suspensão nacional dos processos, todos os casos que discutem vínculo empregatício no setor ficam paralisados até a conclusão do julgamento no Supremo e a elaboração da tese de repercussão geral.
No pedido ao STF, a Uber citou a possibilidade de “grave insegurança jurídica” com a continuidade dos milhares de processos sobre o tema em andamento e o risco de decisões divergentes pelo Judiciário.
“Do ponto de vista de uma empresa de tecnologia, a continuidade das ações pode, a depender da demora no julgamento, comprometer o próprio resultado útil do processo”, afirmou.
“Afinal, a imposição desse formato equivocado de relação de emprego, irá inviabilizar a intermediação oferecida pela Uber por meio da sua plataforma digital, porque o vínculo empregatício é incompatível com seu modelo de negócio”.
De acordo com a plataforma, determinações para se adotar vínculo de emprego com motoristas levaria a Uber a “rever sua posição no Brasil” e a ser “obrigada a manter um número infinitamente menor de motoristas-parceiros”.
Números
O eventual reconhecimento de vínculo empregatício com os motoristas levaria a Uber e empresas semelhantes a arcarem com as obrigações da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como carteira assinada, férias e pagamento de contribuições previdenciárias.
O relator do processo no STF sobre o vínculo empregatício nas plataformas de aplicativo é o ministro Edson Fachin. Em seu voto favorável à adoção da repercussão geral, ele disse que o tema envolve mais de 10 mil processos que tramitam na Justiça do Trabalho.
Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que, até maio de 2023, eram mais de 17 mil casos com pedido de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e as empresas.
Contexto
O STF tem dado diversas decisões individuais derrubando o entendimento de tribunais do trabalho que reconhecem o vínculo de emprego entre plataformas de aplicativos e trabalhadores. O fenômeno é conhecido como “uberização” do trabalho.
Em dezembro de 2023, houve uma . Segundo os ministros do Supremo, há insistência dos magistrados do trabalho em descumprir decisões do STF no tema.
São citados como precedentes do Supremo, por exemplo, definições já tomadas sobre a validade da terceirização da atividade-fim em todas as atividades empresariais e a validade de outras formas de relação de emprego, que não a regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Além do Judiciário, o Executivo também tem atuado para buscar normas sobre o setor. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai enviar ao Congresso um projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas.
O texto deve propor remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99. O consenso foi alcançado após dez meses de negociações entre as partes.
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