A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai debater, nesta segunda-feira (26), a possibilidade de revisão da Lei de Execuções Penais para
A audiência pública foi convocada pela Comissão de Segurança Pública após a morte do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Roger Dias da Cunha, que morreu após ser alvejado por um criminoso que obteve o benefício da saidinha no Natal passado, mas não retornou ao sistema penitenciário.
Os deputados estaduais não podem alterar os dispositivos da Lei de Execuções Penais, o que é uma prerrogativa de deputados federais e senadores. Foram convidados para a audiência os três senadores por Minas Gerais - Rodrigo Pacheco (PSD), Carlos Viana (Podemos) e Cleitinho Azevedo (Republicanos - além de deputados federais, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Arthur Filho, integrantes das forças de segurança e o secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco.
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Saidinha: quais as regras e as possíveis mudanças
Hoje, a Lei de Execuções Penais prevê o direito à saidinha temporária para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. No entanto, cada caso deve ser avaliado individualmente pela Justiça de cada estado. Os magistrados precisam considerar, por exemplo, o comportamento dos detentos e se há algum fato que justifica a negativa para o pedido.
Os presos que possuem, atualmente, o direito à liberação, podem fazê-lo até cinco vezes no ano, com o objetivo de visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Caso a Câmara dos Deputados mantenha as alterações feitas no Senado, os detentos perdem o direito às saidinhas temporárias. A exceção fica para quem está inscrito em cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior - e somente quando for necessário realizar alguma atividade relacionada ao aprendizado.
A nova legislação passa a não permitir as atuais condições para a saidinha, como visita à família e atividades de convívio social.
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