O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), a Lei que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A iniciativa prevê a criação de uma bolsa para custear os gastos com alimentação e transporte para pessoas em situação de rua que estejam buscando qualificação profissional por meio de cursos técnicos. Os valores do benefício e as regras para acesso ainda não foram definidos.
O programa prevê a facilitação de acesso à renda e incentivo ao associativismo e ao empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito. Segundo o governo federal, a iniciativa deve conceder incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua, além de iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade.
O objetivo da lei, de acordo com o Palácio do Planalto, é promover a qualificação profissional e de escolaridade, além de garantir os direitos e aumentar as chances de trabalho e renda para pessoas em situação de rua.
A lei define como população em situação de rua o grupo populacional que tem em comum a falta de moradia e usa áreas públicas urbanas como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisória. O programa também prevê o fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.
O governo federal, os estados e o Distrito Federal poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para desenvolver e executar projetos que beneficiem a população em situação de rua. A lei prevê, ainda, que o poder público deverá instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) com o objetivo de prestar atendimento às pessoas que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.
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