A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. O órgão defende que a participação desses estudantes afronta a própria legislação criada para reduzir desigualdades.
A inclusão dos estudantes no sistema de cotas tem acontecido porque um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) durante o governo do ex-presidente, Jair Bolsonaro, deu aos colégios militares a mesma natureza jurídica de escolas públicas.
O Ministério Público argumentou junto ao STF que a inclusão dos colégios militares nas cotas contraria a legislação, porque as instituições não são acessíveis a todos em igualdade de condições, tendo em vista que priorizam a matrícula de dependentes de militares e não são gratuitas. A Procuradoria-Geral sustentou ainda que o sistema de cotas existe para reduzir desigualdades e que os colégios militares têm nível educacional de excelência.
Na ação, a PGR explica que a Lei de Cotas criou uma política de ação afirmativa para favorecer o ingresso de estudantes nas instituições públicas federais de ensino superior e técnico de nível médio. O objetivo é reduzir desigualdades em grupos sociais vulneráveis, incluindo alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas.
A PGR pede, portanto, a declaração de inconstitucionalidade de trechos da Lei de Cotas para afastar a interpretação que inclua estudantes de colégios militares ao sistema.
A relatoria da ação está com o ministro Alexandre de Moraes.