O ministro, André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de PT e PSOL em uma ação contra a privatização da companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) .
As siglas questionam trechos do decreto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que mudou regras de participação do estado e municípios nos blocos regionais de saneamento para facilitar a privatização da Companhia.
O ministro André Mendonça argumentou que a regulamentação do governo de São Paulo segue o novo Marco Legal do Saneamento e ao analisar o pedido de suspensão imediata da norma, Mendonça entendeu não existirem requisitos mínimos que justificassem a decisão liminar (provisória).
A decisão foi individual e pode, portanto, ser revertida no plenário do STF pelos outros ministros da Corte. A lei que autoriza o governo de São Paulo a privatizar a Sabesp foi promulgada em 8 de dezembro pelo governador do estado.