A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quarta-feira (6), um projeto de lei que aumenta de 10% para 15% do orçamento municipal o limite máximo para que a prefeitura possa abrir créditos suplementares ainda neste ano. Foram 24 votos a favor, 14 contra e duas abstenções.
Isso ocorre quando o município precisa fazer ajustes na programação orçamentária e precisa abrir um crédito para pagar determinada despesa. Nesses casos, o prefeito precisa explicar de onde os recursos serão retirados. Parlamentares da oposição ao pessedista, no entanto, dizem que a medida carece de transparência. Para a base do prefeito, a medida é necessária para que o município possa receber recursos “de última hora”, como transferências do governo federal.
O projeto foi enviado no dia 12 de janeiro de 2023 pelo prefeito Fuad Noman (PSD), mas só foi colocado em votação em plenário depois que a própria prefeitura solicitou que a matéria tramitasse em regime de urgência. Dessa forma, faltando menos de um mês para o encerramento do ano, os parlamentares aprovaram uma mudança no orçamento de 2023. O tema deve voltar a debate nas discussões sobre o Projeto de Lei de Orçamento Anual de 2024, que será analisado pela CMBH na próxima semana.
De acordo com a vereadora Marcela Trópia (Novo), de oposição a Fuad, até o momento, do total do orçamento utilizado pela Prefeitura de BH, 7,88% foram em créditos suplementares. Ela destaca que, portanto, com a sanção ao projeto, a prefeitura praticamente dobraria o volume passível de utilização - o que corresponde a R$ 1,2 bilhão - “sem dizer onde vai colocar”.
“O que é o crédito suplementar? É tirar, sem dar explicação para ninguém e colocar onde quiser. Nós só estamos pedindo previsibilidade, programação, planejamento. O problema não é orçamentário, quero saber se é de gestão ou que a transparência é um problema nessa cidade”, critica a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo).
O líder de governo na Câmara de Belo Horizonte, Bruno Miranda (PDT), diz que, historicamente, o limite de suplementação orçamentária é de 15%, mas que uma regra aprovada no Legislativo municipal reduziu o percentual para 10% no ano passado.
“O que os vereadores aprovaram aqui foi muito ruim. Nos finais de ano, a prefeitura consegue receber sobras de recurso, muitas vezes que não estavam sendo contados, para áreas como a saúde e a educação e, sem a suplementação previamente aprovada pelo Parlamento, a gente não consegue receber”, alertou.
O vereador Bruno Pedralva (PT) completou o raciocínio, relembrando que a Câmara Municipal precisou aprovar projetos separados para receber recursos suplementares, do governo federal, para que pudesse aplicar verbas da União no pagamento do Piso Nacional da Enfermagem e na Lei Paulo Gustavo.
“Temos previsões de aportes federais ainda neste ano. Para todos os municípios brasileiros são R$ 10 bilhões em função da compensação do ICMS. Tem um elemento novo neste ano em relação aos anos anteriores, que é a reconstrução do Brasil. Está vindo mais dinheiro para o município em função da política federal”, opinou.
