O Estado de Minas Gerais estourou o limite para gastos com pessoal pelo segundo quadrimestre consecutivo, segundo relatório de gestão fiscal do Tesouro Nacional publicado nesta segunda-feira (23). O teto de 49% é determinado pelo Poder Executivo através da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No período entre junho e setembro, quatro estados ultrapassaram o limite — além de Minas, estão na lista Rio Grande do Norte, Roraima e Acre. O governo mineiro foi o que excedeu menos a barreira de gastos.
A União prevê que um limite de 49% aos estados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal a cada quatro meses. Conforme o Tesouro Nacional, Minas Gerais registrou 49,62%. Por outro lado, a administração mineira conseguiu cumprir o limite estabelecido pelo Poder Legislativo e pelo Ministério Público sobre a LRF.
Apesar de não ter se adequado ao limite imposto pelo Executivo, Minas Gerais não sofrerá as sanções previstas na legislação. As punições e os prazos para o teto voltar a ser respeitado estão suspensos pela Lei Complementar 178, que criou o Programa de Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio.
Aliás, neste ano, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o Estado de Minas Gerais prossiga com as negociações para adesão ao programa e proibiu a União de bloquear os recursos dos cofres mineiros para quitar a dívida de R$ 16,4 bilhões. O Estado também não pode sofrer sanções como a inscrição no cadastro de inadimplentes.
Procurado nesta segunda-feira, o governo informou que ‘atua em acordo com o que preconiza e autoriza a Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que a situação financeira do Estado seja delicada’, detalhou em nota. A Fazenda detalhou ainda que a gestão ultrapassou o teto em função da queda de receita provocada pela mudança nas alíquotas do ICMS dos combustíveis, da energia elétrica e das telecomunicações. O governo Romeu Zema (Novo) cita ainda que houve uma redução de 17,03% nos gastos com pessoal desde 2018. “O que demonstra o esforço da atual gestão em controlar os gastos com pessoal”, declarou.
Atualizada às 14h52.
