A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta de Ementa a Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas em Cortes Superiores e pedidos de vista - de mais tempo para análise. A proposta teve o parecer favorável do relator , senador Espiridião Amin (PP-SC) e, agora, segue para a votação em plenário para qual ainda não há data definida.
Na prática, o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A proposta abre exceção nos casos em que o pedido tenha sido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo quando será permitida a decisão monocrática em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável.
O texto da PEC prevê ainda que quando quando se tratarem de decisões cautelares, ou seja- preventivas, em ações de inconstitucionalidade de lei ou ato ou que questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação seja julgado em até seis meses. Após esse prazo, passa a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
