O governo de Minas Gerais sancionou a lei que aumenta o peso das políticas públicas educacionais na divisão dos recursos provenientes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A oficialização aconteceu por meio de ato assinado pelo vice-governador Mateus Simões (Novo). O texto foi publicado na mais recente edição do Diário Oficial do estado, divulgado na sexta-feira (15).
Coube a Simões a tarefa de colocar a lei em vigor porque o governador Romeu Zema (Novo) cumpre missão internacional. As prefeituras têm acesso a 25% das receitas obtidas pelo estado a partir do ICMS. Dessa fatia, 2% é encaminhado para a educação. Agora, o percentual encaminhado às políticas de fomento ao ensino público
Metade das cifras atreladas ao tributo vão ser divididos conforme o desempenho dos municípios no Índice de Desempenho Escolar. O critério está ligado às avaliações externas aplicadas pelo poder público em turmas do segundo, do quinto e do nono ano das escolas mantidas pelas prefeituras.
Outros 20% estão ligados ao Índice de Rendimento Escolar, ligado às taxas de aprovação, de abandono e de adequação idade-série dos estudantes. Há, também, 15% de Índice de Atendimento Educacional. Esse critério leva em conta a taxa de atendimento educacional nos níveis e modalidades de ensino mantidas pelas cidades.
A última fatia, correspondente a mais 15% do rateio, vai se basear no Índice de Gestão Escolar, que leva em conta, por exemplo, a participação da comunidade escolar no controle das unidades.
A lista de critérios para a divisão do bolo orçamentário vai ter critérios ligados, por exemplo, à infraestrutura das instituições de ensino, ao combate às desigualdades e à participação da comunidade escolar na gestão das unidades. Por meio dos quesitos será possível, inclusive, disputar sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb) em 2024.
Distorções podem ser reduzidas
O debate em torno do ICMS Educacional foi concluído pela Assembleia de Minas em agosto deste ano. O tema uniu deputados estaduais governistas à coalizão de oposição a Zema. O presidente do Legislativo, Tadeu Martins Leite (MDB),
“É uma pauta importante para incentivar os municípios a ampliar seus índices e investimentos em educação”, disse no último dia 31, quando o projeto de lei a respeito do ICMS foi aprovado em segundo turno pela Assembleia.]
Deputados acreditam que, com o aumento da influência das políticas educacionais na divisão do ICMS, será possível corrigir distorções regionais.
“É um projeto complexo. Não foi fácil chegar a um denominador. Se procurou privilegiar os municípios menores, com arrecadação bem menor. Mas os municípios maiores, que aparentemente perderam receitas, podem recuperar sendo efetivamente eficazes na educação”, explicou o parlamentar Zé Guilherme, do PP.
Ao lado do Rio de Janeiro, Minas Gerais era o único estado que ainda não havia aumentado, de 2% para 10%, o percentual do ICMS Educacional no rateio do tributo. O atraso na mudança dura um ano e fez com que o Palácio Tiradentes deixasse de receber cerca de R$ 160 milhões extras para investir em educação.
“A educação é geracional. Não é algo que se resolva em um ou dois anos. Você precisa ter uma política permanente — e isso requer recursos permanentes. Neste ano, mais de 300 municípios ficaram prejudicados pela ausência de regulamentação do ICMS (Educacional) no estado. Esse prejuízo não se repetirá em 2024, graças à Assembleia”, explicou Beatriz Cerqueira (PT).
