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A proposta aprovada pelo colegiado trata, também, de repasses diretos a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), asilos e vilas vicentinas, desde que com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).
Os deputados estaduais tentam inserir, na Constituição Estadual, um mecanismo que permite essas transferências em ano eleitoral. Zé Laviola (Novo), relator do texto na CCJ, propôs a inclusão, no texto da PEC, de dois novos artigos. Segundo ele, assim, o projeto não passaria a entrar “na seara do direito eleitoral”
A Proposta de Emenda à Constituição, assinada por 26 deputados, tem Arlen Santiago, do Avante, como primeiro signatário. O relatório de Laviola defende que, em anos eleitorais, as Santas Casas e hospitais filantrópicos possam acessar recursos vinculados à execução de convênios.
“Tendo em vista que, atualmente, as emendas impositivas ao orçamento, decorrentes tanto da atuação individual das deputadas e dos deputados, já são executadas por meio do sistema de transferências especiais – mais ágil e desburocratizado que a sistemática tradicional da celebração de convênios –, entendemos ser medida razoável e conveniente a extensão dessa forma de execução às emendas originadas das comissões da Assembleia, razão pela qual apresentamos a presente proposta de emenda à Constituição do Estado”, lê-se em trecho da justificativa do projeto.
Depois da CCJ, a PEC vai ser analisada por uma Comissão Especial. No plenário, serão dois turnos de votação.
