O governo de Romeu Zema (Novo) vai enviar, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um projeto de lei (PL) para viabilizar a terceirização do processo de vistoria dos automóveis de cidadãos do estado. Se o texto for aprovado pelos deputados estaduais, haverá mudança na lógica de cobrança dos serviços de vistoria veicular. A alteração fará com que os condutores paguem os serviços de vistoria diretamente às empresas terceirizadas que se credenciarem para fazer a verificação dos automóveis.
As bases do processo de regulamentação da terceirização das vistorias foram apresentadas por representantes do governo mineiro nesta quinta-feira (3), durante entrevista coletiva na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte.
A ideia é separar os valores pagos pelos consumidores a essas firmas das cifras devidas ao estado por atividades como registro, regularização e fiscalização dos veículos.
A mudança está relacionada à
Segundo o governo, a separação dos valores devidos ao estado e às empresas de vistoria não vai implicar em aumento de custo aos motoristas.
“Pela legislação atual, a gente já conseguiria fazer esse pagamento por meio do tesouro estadual, mas nós temos uma restrição de teto de gastos. Então, o Estado não ia conseguir ter orçamento suficiente, embora tivesse o financeiro para isso, pagar essas empresas”, disse a chefe da Seplag, Luísa Barreto.
O Palácio Tiradentes tem dito que a terceirização das vistorias vai “modernizar” a prestação do serviço. Há, ainda, o entendimento de que a retirada das competências de trânsito do escopo da Polícia Civil ajuda a aumentar o número de agentes disponíveis para demandas ligadas à segurança pública.
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