O projeto de lei (PL) que autorizava a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a recolher objetos de pessoas em situação de rua que impedissem a livre circulação dos cidadãos pelas calçadas foi retirado da pauta de análises da Câmara Municipal. A decisão de suspender a tramitação foi tomada nesta quinta-feira (27) pelo vereador Braulio Lara (Novo), um dos autores do texto, que já havia sido aprovado em 1° turno pelos integrantes do Legislativo.
Segundo Braulio, propostas ligadas ao tema só serão analisadas após a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o aumento no número de pessoas em situação de rua na cidade. O grupo investiga, ainda, possíveis irregularidades no funcionamento dos abrigos de Belo Horizonte
A suspensão da tramitação do projeto vai ao encontro de decisão expedida na terça-feira (25) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele deu 120 dias para que o governo federal elabore uma política nacional em prol da situação de rua.
Moraes determinou, ainda, que estados e municípios devem proibir o recolhimento forçado de pertences dos sem-teto. Segundo ele, os entes federados devem pôr em prática medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos.
“A decisão do STF demanda que a prefeitura atue ativamente, e em Belo Horizonte só vemos omissão. Há suspeitas até a respeito do verdadeiro número de pessoas em situação de rua, já que a administração faz maquiagem dos dados. O Supremo Tribunal Federal exige que as prefeituras resolvam os problemas das pessoas em situação de rua e o município de Belo Horizonte tem um grande desafio pela frente”, lê-se em nota emitida por Braulio para explicar a retirada de pauta.
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Ideia é adequar projeto a termos definidos pelo STF
Além de Braulio Lara, o projeto que previa o confisco dos bens dos moradores de rua era assinado por Gilson Guimarães (Rede), Henrique Braga (PSDB) e Wesley Moreira (PP). O ex-vereador Rogério Alkimim (PMN) também subscreve a proposta.
O vereador do Novo, que preside a CPI da População em Situação de Rua, prometeu avanços nas investigações do grupo.
“Pelo dever de cautela, o PL será readequado à decisão do STF e somente após a conclusão da CPI é que retomaremos as discussões sobre a legislação, inclusive podendo ser apresentado um novo projeto de lei que aglutine as informações apuradas na comissão”, vislumbrou.
O 1° turno de votação do texto, que terminou com placar de 23 a 11 pela aprovação, aconteceu no início deste mês.
