À contramão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pôs fim às normas que ampliavam o acesso às armas de fogo pela população no Brasil e impôs nesta sexta-feira (21) um novo decreto para o controle de armas no país. A alteração integra o pacotão do Ministério da Justiça intitulado Programa Ação na Segurança Pública (PAS) e lançado em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. Além do novo decreto de armas, a política pública também mira os
As medidas de restrição de acesso às armas no país são sancionadas um dia após o Anuário Brasileiro de Segurança Pública detalhar que as licenças para armamentos aumentaram cerca de sete vezes no governo do ex-presidente Bolsonaro — eram 117,5 mil registros de caçadores, atiradores e colecionadores em 2018; número que chegou a 783,4 mil no ano passado.
A seguir saiba o que muda com o novo decreto de armas:
Redução de quatro para dois o número de armas de uso permitido para defesa pessoal; é necessário que o proprietário esclareça o porquê da necessidade de ter as armas. A quantidade de munições também caiu de 200 para 50 por ano;
Redução da quantidade de armas e munições para caçadores (de 30 armas para seis e de mil munições por arma para 500); colecionadores (de cinco armas para uma) e atiradores desportivos. Neste último caso, serão retomados os níveis e a quantidade de treinamentos e competições das quais participam os atiradores serão determinantes para definir se eles poderão ter até quatro armas ou até 16 armas. O governo anterior permitia até 60 armas para atiradores desportivos;
Armas de uso restrito às forças de segurança — entre elas: 9mm, .40 e .45 ACP — voltarão ao domínio limitado deste grupo. Antes, estavam acessíveis a todos os cidadãos;
Colecionadores, atiradores e caçadores só poderão circular com armas de fogo registradas em seus acervos sem munição e por período pré-determinado em guia de tráfego. O decreto anterior garantia a essas categorias o porte de trânsito com uma arma municiada;
Clubes de tiro também terão novas restrições e não poderão mais manter portas abertas 24 horas por dia;
Caça voltará a ter caráter excepcional. Ou seja, caçadores só poderão abater animais de fauna invasora apresentado documento comprobatório emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
Redução da validade dos registros de armas de fogo de dez anos para três no caso de colecionados, atiradores e caçadores e cinco anos para empresas de segurança privada.
Com as alterações, o Governo Federal prevê a criação de um programa de recompra dos armamentos antes permitidos que passarão a ser restritas às forças de segurança. A expectativa é que isto aconteça no segundo semestre do ano. Outra mudança bastante revelante e prevista desde o início da gestão de Lula (PT) é a transferência das competências de registros de armas do Exército para a Polícia Federal (PF). A previsão é que ocorra progressivamente; assim, caberá à PF padronizar, sistematizar e fiscalizar o uso de armas e munições pela sociedade civil.
