O governo Lula encaminhou na sexta-feira (30) ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para viabilizar o acordo de compensação da União aos estados pelas perdas geradas na arrecadação do ICMS, que envolve R$ 26,9 bilhões.
O valor foi fechado no fim de março e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início de junho.
De acordo com a Fazenda, a proposta enviada ao Legislativo estabelece o que será recebido por cada Estado, a forma de compensação a ser empregada em cada situação, “e procedimentos adicionais necessários à efetivação dessas compensações”.
“Em 31/03/2023 a União e os Estados celebraram acordo para encerrar as ações judiciais que pediam compensação de perdas que teriam sido geradas pela Lei Complementar nº 194/2022. Tal acordo prevê o envio ao Congresso Nacional, em até 30 dias de sua homologação pelo STF, de projeto de Lei Complementar que contemple os termos pactuados. Como a homologação ocorreu em 02/06/2023, a Mensagem trata do cumprimento, pelo Poder Executivo, desse compromisso”, explicou a Secretaria do Tesouro.
Sobre as formas de compensação, a mensagem do Executivo sobre o projeto indica a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, além da incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pelo Tesouro.
Quando o acordo foi anunciado, em março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que boa parte das compensações estariam resolvidas porque alguns estados conseguiram uma liminar favorável para não pagar parcelas referentes às dívidas com a União. Alguns outros entes terão saldo a receber do governo federal.
Já outros estados, como São Paulo e Piauí, terão tratamento específico, porque conseguiram liminar e deixaram de pagar mais do que teriam a receber de compensação.