O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai alterar o sistema tributário do País nesta quinta-feira (22). Tanto Ribeiro quanto o coordenador do grupo de trabalho que avaliou a matéria na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), frisaram que se trata de uma versão preliminar.
Ribeiro ainda disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer votar a reforma tributária no plenário da Câmara até 7 de julho. A apresentação começou sem a distribuição do texto à imprensa. A informação de Ribeiro é de que a PEC está sendo autenticada para entrar no sistema da Câmara.
“Este é relatório preliminar. Vamos revisitar setores produtivos, prefeituras de grandes cidades, Confaz e governadores, ampliar o diálogo com o ministro Fernando Haddad e o presidente Lula”, afirmou Lopes.
A apresentação foi feita após reunião convocada por Lira com governadores para arrematar os últimos detalhes do texto nesta manhã. As principais novidades em relação às diretrizes da reforma, divulgadas no início deste mês, são o detalhamento das alíquotas e das compensações.
A reforma substituiu cinco tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dual com uma parte da arrecadação feita pela União e outra por Estados e municípios. Também haverá um Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que poluem o meio ambiente e são prejudiciais à saúde, como forma de coibir o uso. Em geral, esse tipo de tributo é aplicado sobre bebidas alcoólicas e cigarro, por exemplo.
Bens e serviços relacionados à saúde, educação, transporte coletivo (urbano, semi-urbano ou metropolitano), aviação regional e produção rural terão tratamento diferenciado, com alíquotas menores do que a alíquota-padrão.
Cashback e Zona Franca
Inicialmente, a discussão sobre o sistema de cashback, um tipo de devolução tributária, seria voltado aos mais pobres. Porém, o substitutivo criou a possibilidade da devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas ocorrer de forma ampla. As definições desse mecanismo ainda serão feitas por meio de lei complementar.
Ribeiro manteve os dois regimes tributários favorecidos atualmente estabelecidos na Constituição: a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. Os dois pontos foram alvo de muita resistência ao longo das discussões sobre a reforma e tinham potencial para travar a negociação.
Fundo de Desenvolvimento Regional
O substitutivo apresentado pelo relator instituiu um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de R$ 40 bilhões bancado pela União. O valor é o sinalizado como disponível pelo governo federal, mas estados pleiteiam uma cifra maior, de R$ 75 bilhões. Também haverá um fundo para garantir a convalidação de benefícios fiscais que já foram concedidos e valem até 2032.
“Continuaremos discutindo com governadores e prefeitos alguns temas ainda sem consenso”, disse Ribeiro, ao mencionar o FDR. Ele lembrou que foi esse fundo que travou a reforma no governo passado. Na ocasião, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, se opôs veementemente ao modelo. "É fato muito relevante termos chegado a acordo sobre aporte da União ao fundo regional”, disse reiterando que continuará a discutir com os Estados os critérios de distribuição do fundo regional.
Como o Broadcast antecipou, para o FDR, a União começará a fazer aportes de R$ 8 bilhões em 2029, fechando em R$ 40 bilhões em 2033.
Já para o fundo de convalidações de incentivos fiscais, a União também fará aportes, partindo de R$ 8 bilhões em 2025 até atingir R$ 32 bilhões em 2028, seguindo um escalonamento. Esses aportes passarão a se reduzir progressivamente até um último aporte de R$ 8 bilhões em 2032. Esse é o prazo de encerramento da convalidação dos benefícios, conforme definição de lei complementar.