A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na tarde desta terça-feira (20) mudanças ao projeto de lei apresentado pelo governo de Romeu Zema para tentar solucionar a situação dos 366 aposentados e pensionistas da MinasCaixa.
Eles estão há três meses sem receber o benefício. Como mostrou a Itatiaia, isso tem feito os beneficiários se endividarem, voltarem a morar com os filhos e até mesmo deixarem de pagar plano de saúde.
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“Alívio, alegria e gratidão a Deus e aos deputados que nos ajudaram”, resumiu Dora, 78 anos, que é pensionista da MinasCaixa. “Nós teremos o alívio de uma noite bem dormida e de manter os direitos que o meu marido pagou para que a gente tivesse um conforto na velhice”, acrescentou ela.
Mudanças
No projeto original, era proposto a criação de um benefício assistencial no valor de R$ 4 mil, mas não havia previsão de 13º salário e nem correção pela inflação. Além disso, em caso de morte, o benefício não seria transferido para um familiar.
Nesta terça-feira, todos esses pontos foram modificados no relatório apresentado pelo deputado estadual Rodrigo Lopes (União Brasil) após acordo entre a base de governo e a oposição. As mudanças foram sugeridas pelo deputado estadual Professor Cleiton (PV) e incorporadas ao texto pelo relator.
Dessa forma, o benefício assistencial não terá mais um teto, será pago de forma retroativa ao mês de março, haverá pagamento de 13º benefício e correção anual pela inflação. “A nova redação devolve ao servidor exatamente o que ele recebeu em fevereiro de 2023 e ele vai ter isso dentro da sua aposentadoria até o momento que ele estiver vivo. A pensão pode ser transmitida ao cônjuge, ao filho com deficiência ou com limitação. A única ressalva é a pessoa que se casar ou se juntar com alguém a partir da aprovação dessa lei”, disse Rodrigo Lopes.
O governo Zema optou por propor a criação de um benefício assistencial porque entende que não pode aportar recursos públicos em um fundo de previdência privada.
Outro ponto que foi retirado do texto é a necessidade dos aposentados e pensionistas abrirem mão de precatórios que poderiam ter direito no futuro. Segundo o deputado Professor Cleiton (PV), foi identificado que o fundo de pensão gerido pelo governo de Minas tem R$ 330 milhões a receber.
“O projeto inicial do governo estabelecia que essas pessoas deveriam assinar um termo abrindo mão de toda ação na Justiça em relação aos recebíveis desses precatórios. O parecer retirou esse artigo e permite que essas pessoas corram no Tribunal de Justiça, onde se encontra os processos, para que elas possam ter direito a aquilo que lhes pertence”, declarou o parlamentar.
Liminares
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado nas comissões de Trabalho e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em 1º turno no plenário. Em seguida, volta às comissões e precisa ser aprovado novamente em plenário para que siga à sanção de Zema. Apenas após esses passos é que o benefício assistencial de fato se tornará lei e começará a ser pago.
Enquanto isso não ocorre, os aposentados e pensionistas lutam na Justiça estadual para que os pagamentos sejam retomados. Segundo os advogados deles, há cinco liminares favoráveis e duas contrárias à retomada dos pagamentos.
Uma das decisões favoráveis determinou que o governo de Minas Gerais pague R$ 13,7 mil ao aposentado João Patrício de Resende referente aos meses que ele ficou sem receber a aposentadoria e retome o pagamento normal daqui para frente
“Negar ao Autor [o aposentado] condições mínimas de subsistência com seus proventos de aposentadoria importa em violação, além de outros princípios constitucionais que lhe dão guarida, como da proteção especial e prioritária em razão da condição de idoso, também do princípio da Dignidade da Pessoa Humana”, escreveu o juiz Hélio Martins Costa, da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei.
O advogado Márcio Patrício, que acionou a Justiça em nome de João Patrício, ressalta que a decisão é liminar, ou seja, provisória. “Ele vê que a pessoa tem um possível direito e que se esse direito não for concedido rapidamente, pode causar dano tanto a pessoa ou ao processo”, explicou.
“Nós estamos tendo sucesso no tribunal, com cinco liminares favoráveis e duas contrárias, que já estamos interpondo recurso. Na Comissão de Administração Pública, nossas emendas foram aprovadas. Ou seja, há uma perspectiva de resolver a questão do pagamento, restando ainda a questão dos reajustes e do dano moral e material que essas pessoas estão sofrendo. A vitória está próxima”, disse o advogado Marco Aurélio Corrêa, que representa uma parcela dos aposentados e pensionistas.
Entenda o caso
A Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MinasCaixa), banco do governo de Minas, foi extinto em 1991. Os funcionários foram realocados em outros órgãos estaduais e o fundo de previdência passou a ser administrado pela Fundação Libertas, que ficou responsável pelo pagamento dos benefícios.
Em 2014, a Libertas transferiu R$ 151 milhões em ativos e recursos para o governo de Minas. Em contrapartida, o governo herdou a responsabilidade de pagamento até o “último provento mensal aos aposentados e pensionistas”, segundo o acordo entre as partes.
Porém, no último mês de março os pagamentos foram interrompidos. O governo de Minas afirma que o dinheiro repassado pela Fundação Libertas acabou e que, por se tratar de um plano de previdência privada, não pode utilizar recursos públicos para pagar os benefícios. Por isso, propôs a criação de um benefício assistencial. O projeto está em tramitação na ALMG.
