Representantes do governo de Minas Gerais disseram nesta quinta-feira (18) que deve ser enviado até o final da semana que vem, ou seja, o dia 26 de maio, projeto de lei para tornar possível a retomada dos pagamentos dos aposentados e pensionistas do antigo banco MinasCaixa.
Cerca de 370 pessoas estão sem receber seus benefícios há quase três meses. O último pagamento foi feito no mês de março, referente a fevereiro. No total, a folha representa R$ 1,6 milhão por mês.
Outra possibilidade é que um decreto do governador Romeu Zema (Novo) resolva o problema. Uma sugestão de texto foi encaminhada pelo advogado dos aposentados e pensionistas, Marco Aurélio Corrêa, à Advocacia-Geral do Estado (AGE).
O órgão disse que vai analisar o documento. A falta de pagamento foi debatida durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e convocada pelos deputados Betão (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Macaé Evaristo (PT).
A jornalista Luciana Ribeiro afirma que a mãe dela, Edir Silveira Ribeiro, aposentada de 89 anos, foi surpreendida com a suspensão dos pagamentos.
“Eu acho um tremendo descaso do governo não ter emitido qualquer comunicado prévio. Conforme vimos aqui na audiência pública, desde 2020 tem um parecer da Advocacia Geral do Estado, tem uma reunião em outubro de 2022 entre Libertas e outros órgãos”, relatou ela, se referindo a discussões em anos anteriores que debateram a situação dos pagamentos aos aposentados e pensionistas.
“Quando o governo entende que seria a hora de avisar ao aposentado que ele não receberia? A minha mãe foi surpreendida com as contas na mesa para pagar e não chegou o dinheiro”, questionou Luciana.
Entenda o caso
A MinasCaixa era um banco público que foi privatizado e extinto no início dos anos 90. Os funcionários foram realocados em outros órgãos do governo de Minas. Em um momento inicial, a Fundação Libertas herdou da Fundação de Seguridade Social da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Previcaixa) a responsabilidade pelos pagamentos das aposentadorias e pensões desses servidores.
Porém, em 2014, a Fundação Libertas repassou a responsabilidade pelos pagamentos para o governo de Minas Gerais e transferiu cerca de R$ 200 milhões para o caixa único do governo.
“No início deste ano, o Estado deixa de pagar a pensão para esses trabalhadores e depois que eles foram procurar saber disseram que o dinheiro tinha acabado”, disse o deputado Betão. “No nosso entendimento, o Estado tem que arcar com o pagamento desses assistidos”, acrescentou.
O governo de Minas justifica que, pela lei atual, não pode fazer os aportes com recursos próprios. “O grande obstáculo a ser superado é a vedação legal do Estado fazer novos aportes no plano. Esse é um assunto prioritário e estamos pensando a forma mais célere possível de atender a demanda e pôr fim a essa situação infeliz”, disse o procurador da AGE, Gerson Abreu.
“Nós vamos nos esforçar para, até o final da próxima semana, é uma previsão, tentar encaminhar uma proposta a ser submetida à deliberação desta Casa [ALMG]”, acrescentou ele.
Ministério Público
Advogado dos pensionistas, Marco Aurélio Corrêa contesta o posicionamento do governo de Minas e afirma que os cerca de R$ 200 milhões foram utilizados ainda em 2014. Como foi para o caixa único do Tesouro Estadual, o recurso, segundo ele, foi gasto em despesas do dia a dia, como merenda escolar, compra de ambulâncias e obras.
O advogado sustenta, no entanto, que a obrigação do governo de Minas de pagar as aposentadorias e pensões permanece. “Não estamos diante de uma previdência privada. Estamos diante de uma obrigação. O Estado recebeu um dinheiro e tem a obrigação de pagar. Ele não pode alegar que o dinheiro acabou”, afirmou Corrêa.
O advogado dos aposentados e pensionistas declarou ainda que vai apresentar uma representação à Promotoria de Defesa da Pessoa Idosa do Ministério Público.
"[O objetivo é] Para apurar as consequências inclusive penais deste ato de supressão do alimento de pessoas que não podem mais trabalhar. Seu Antônio Lopes, 104 anos de idade, vai voltar a trabalhar?”, questionou ele.
“Sendo educado, é muito cruel. Sendo realista, é um crime. Concretamente, pessoas podem morrer”, concluiu Marco Aurélio Corrêa.
