O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), encaminhou na noite de segunda-feira (13) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo não ser possível abrir uma CPI para investigar os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro.
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A petição de Pacheco foi incluída em um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil), que pede ao STF o reconhecimento das assinaturas colhidas para a instalação da CPI.
“Embora a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito constitua um direito das minorias, na compreensão já consagrada do STF e da doutrina constitucional, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito”, diz o documento enviado ao STF por Pacheco e assinado advogados do Senado.
“Para além de prazo certo e fato determinado, de número mínimo de assinaturas e de pertinência com a função desempenhada pela respectiva Casa Legislativa (que constitui limitação à invasão da seara própria de entes federativos diversos), há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI, que há de ser apreciado na deliberação do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura”, continua.
“De acordo com tal princípio, uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar. O Congresso Nacional que se instala a partir de 1º de fevereiro do primeiro ano de uma legislatura, reflexo da vontade popular manifestada pelos resultados das eleições gerais, não pode ser limitado pelas deliberações de natureza temporária da legislatura precedente”, afirma o texto.
O presidente do Senado diz ainda que para o requerimento ter validade, as assintadura devem ser confirmadas, o que ainda não aconteceu. “A manifestação de vontade dos senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado”, diz.
No STF, o caso está com o ministro Gilmar Mendes, que deve se manifestar após análise da explicação apresentada por Pacheco.
Inicialmente, a abertura da CPI para investigar os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro foi defendida pelos partidos de esquerda e até mesmo pelo líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues.
No entanto, após Lula criticar a abertura de uma comissão, os senadores de oposição ao Palácio do Planalto passaram a trabalhar pela CPI.
