Câmara vota decreto de Lula sobre intervenção federal na segurança do DF

A Câmara dos Deputados interrompeu o recesso parlamentar e vai analisar, na noite desta segunda-feira (9), o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal (DF). A sessão para votação está marcada para as 20h30.

O decreto foi assinado neste domingo (8), durante as invasões dos edifícios-sede do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do Palácio do Planalto, por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Pelo decreto, o governo federal será responsável pelas ações de segurança pública do Governo do Distrito Federal. Os deputados não podem fazer emendas ao texto, apenas votar para aprovar ou não o decreto presidencial. Após aprovação, o documento segue para análise do Senado.

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Ao editar o decreto, Lula criticou a “falta de segurança” por parte da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do DF durante os atos criminosos.

“Houve falta de segurança e todas essas pessoas serão encontradas e serão punidas. Vão perceber que a democracia garante o direito à liberdade, à livre expressão mas ela exige que as pessoas respeitem as instituições que foram criadas para fortalecer a democracia”, afirmou.

O interventor designado pelo governo federal é o jornalista Ricardo Cappelli, que ocupa o cargo de secretário-executivo do Ministério da Justiça e é braço-direito do ministro Flávio Dino (PSB).

De acordo com o decreto, o interventor responderá diretamente ao Presidente da República e não está sujeito às normas do Governo do Distrito Federal. O texto ainda dá poderes para que Cappelli possa requisitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal, além de poder pedir a quaisquer órgãos, civis e militares da administração pública federal, os meios necessários para garantir os objetivos da intervenção federal.

Intervenção federal

A intervenção federal é uma medida de caráter excepcional e temporário decretada pela Presidência da República e que afasta a autonomia dos estados ou municípios sobre uma determinada área. No caso da intervenção decretada pelo presidente Lula neste domingo (8), o governador do DF, Ibaneis Rocha, não terá mais controle sobre as ações da segurança pública do Distrito Federal - o que ficará a cargo do interventor Ricardo Cappelli, nomeado por Lula.

Após a edição do decreto, o governador Ibaneis determinou a exoneração do então secretário de Justiça do DF, Anderson Torres, que foi ministro da Justiça e da Segurança Pública durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que ele fosse preso. No momento dos ataques violentos em Brasília, Torres estava com a família nos Estados Unidos.

O próprio Ibaneis chegou a ser afastado do cargo, por um período de 90 dias, por determinação do ministro do STF, Alexandre de Moraes.