A vice-prefeita de Mariana, Sônia Azzi (Republicanos), entrou com uma Ação Popular na 1ª Vara Cível da Comarca de Mariana na última terça-feira, 22, para contestar o reajuste salarial aprovado para o prefeito, a própria vice-prefeita, os secretários e os vereadores do município. A medida busca a suspensão imediata dos pagamentos com base nos novos valores e a anulação da lei que autorizou os reajustes, aprovada em dezembro de 2024, com validade para o quadriênio 2025–2028.
Segundo Sônia Azzi, a Lei Municipal nº 3.818/2024 foi aprovada de forma irregular, pois teria sido votada após as eleições municipais, o que violaria o artigo 84 da Lei Orgânica do Município e o artigo 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Essas normas determinam que a fixação dos subsídios deve ocorrer até a última sessão antes do pleito. A ação também alega que houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o projeto de lei não teria sido acompanhado da estimativa de impacto financeiro e da declaração de adequação orçamentária, documentos obrigatórios por lei federal.
Com a nova legislação, os salários passaram a ser de R$ 30.000,00 para o prefeito, R$ 13.870,47 para a vice-prefeita e R$ 15.000,00 para os secretários. Para Sônia Azzi, o reajuste causou uma distorção nos vencimentos, pois a vice-prefeita passou a receber menos que os secretários, o que, segundo ela, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Além do Município de Mariana e da Câmara Municipal, a ação tem como réus o ex-prefeito Celso Cota (PSDB), responsável por sancionar a lei; o atual prefeito Juliano Duarte (PSB); os vereadores da legislatura 2021–2024 que votaram a favor do reajuste — Sônia, na época vereadora, votou contra —; e os atuais secretários municipais, considerados beneficiários diretos do aumento.
Durante a tramitação do projeto na Câmara, em outubro de 2024, houve manifestações populares contrárias ao reajuste, o que chegou a adiar a votação. Ainda assim, os projetos foram aprovados no dia 2 de dezembro, já após as eleições municipais.
Na ação, Sônia Azzi solicita à Justiça a suspensão imediata dos pagamentos com base na nova lei, o restabelecimento dos valores anteriores, a anulação da Lei nº 3.818/2024, a devolução dos valores pagos desde janeiro de 2025 aos beneficiários do reajuste e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais. O caso agora será analisado pelo Judiciário e poderá ter desdobramentos políticos e administrativos em Mariana.
