A Prefeitura de Itabirito, por meio da Secretaria de Política Urbana e Habitação, realizou na última semana a entrega de títulos de propriedade a moradores do Retiro AcquaVille, localizado na região de Água Limpa. A medida contemplou famílias residentes nas quadras 7 e 9 do loteamento, como parte da primeira etapa da Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.260, de 2022.
A entrega dos títulos representa a formalização da posse dos imóveis e integra um processo mais amplo que busca resolver situações de ocupações urbanas sem regularização jurídica. Em Itabirito, a Reurb tem sido aplicada em áreas que, ao longo dos anos, se desenvolveram à margem dos mecanismos legais de parcelamento do solo, o que dificultava o acesso de moradores a serviços básicos, financiamento habitacional e à plena garantia do direito à moradia.
A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas para a regularização fundiária no território nacional, especialmente em áreas urbanas consolidadas. No caso de Itabirito, o foco está nas zonas de interesse específico — onde, apesar de a ocupação estar consolidada, ainda não havia registro oficial das propriedades em nome dos ocupantes.
Segundo a administração municipal, a ação envolve um conjunto de medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, e tem como objetivo assegurar segurança jurídica para as famílias, além de valorizar os imóveis e promover o ordenamento territorial do município. Com a titulação, os moradores passam a ter acesso formal a serviços como água e energia, além de poderem registrar seus imóveis em cartório, o que amplia as possibilidades de investimento e de obtenção de crédito.
O prefeito Élio de Matta destacou que o programa representa um avanço na política habitacional local e que o município pretende ampliar as ações para outros núcleos urbanos. “Esse processo é uma etapa importante para garantir a estabilidade das famílias e oferecer condições para o crescimento organizado da cidade”, afirmou.
A Prefeitura de Itabirito informou que o programa de regularização terá continuidade nos próximos meses, com novas áreas sendo incluídas nas fases seguintes. A expectativa é que mais moradores em situação de posse informal passem a ter seus direitos reconhecidos oficialmente. A meta é tornar a regularização uma política permanente no município, contribuindo para a redução do déficit habitacional e a consolidação de um modelo de desenvolvimento urbano mais estruturado.
