Desde março de 2023, a Lei Municipal nº 1.337 proíbe o manuseio, queima e a soltura de fogos e artefatos pirotécnicos que produzam barulho em ambientes públicos e privados de Ouro Preto. Com a chegada do Ano Novo, o tema volta ao centro do debate público por envolver questões de saúde e bem-estar de pessoas com deficiência, como aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de idosos, crianças e animais.
A legislação autoriza exclusivamente a utilização de fogos de efeito visual sem emissão de ruído, conhecidos como fogos silenciosos, e prevê sanções administrativas para os infratores. A pena inicial consiste em multa de cinco Unidades Padrão do Município (UPMs) – índice utilizado pela administração municipal para o cálculo de taxas e penalidades – com aplicação em dobro nos casos de reincidência. A norma também reforça que a comercialização de fogos de artifício para menores de idade é proibida e sujeita às sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Apesar da norma e das ações de orientação, registros do uso de fogos com estampido ainda são relatados durante períodos festivos. As denúncias podem ser feitas pela população por meio da Polícia Militar, pelo telefone 190, ou encaminhadas aos órgãos de fiscalização do município.
