Com foco na modernização do transporte por táxi e na melhoria das condições de concorrência frente aos aplicativos de mobilidade, a Prefeitura de Itabirito sancionou a Lei nº 4.266, que altera e atualiza a legislação municipal sobre o serviço de transporte individual por táxi. A nova norma modifica a Lei nº 3.199/2017 e reflete uma demanda antiga dos profissionais da categoria.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Fernando da Sheila (Mobiliza), Márcio Juninho (Cidadania) e Max Fortes (PSD), e busca alinhar a legislação à realidade atual do mercado, marcada por constantes transformações tecnológicas e novas demandas da população.
Entre as mudanças mais relevantes estão:
- Inclusão de veículos elétricos como opção permitida;
- Estabelecimento de potência mínima de 1.0 cilindrada para os carros utilizados;
- Exigência de porta-malas com capacidade mínima de 200 litros;
- Ampliação do limite de fabricação dos veículos para 10 anos, o que facilita o acesso de novos taxistas à categoria e reduz custos.
Outro avanço importante é a autorização para que o município desenvolva um aplicativo próprio de táxis, como estratégia para equilibrar a competição com plataformas como Uber e 99. A medida visa oferecer aos passageiros uma alternativa tecnológica e mais acessível, além de fortalecer o vínculo entre usuários e motoristas locais.
“A mobilidade urbana e as mudanças tecnológicas exigem uma atualização constante da legislação. Com essa lei, buscamos dar condições justas para que os taxistas sigam trabalhando com dignidade e competitividade, atendendo melhor a população”, destacaram os autores do projeto.
A nova legislação também obriga o Executivo a atualizar, no prazo de até 30 dias, os decretos nº 15.864/2024, nº 11.604/2017 e nº 12.540/2019, de forma a compatibilizá-los com as novas regras.
A proposta foi construída com apoio direto de representantes dos taxistas, que já vinham solicitando mudanças para garantir segurança jurídica e competitividade diante do avanço de novas tecnologias no setor automotivo e de transporte. A atualização também atende a uma recomendação do Ministério Público, que sugeriu ao Legislativo municipal a revisão da norma diante da inércia do Executivo em propor mudanças, desde que os direitos dos permissionários já existentes fossem respeitados.
