A lei que autoriza a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e no Hospital de Pronto Socorro Dr. Mozart Teixeira (HPS), em Juiz de Fora, aguarda estudos técnicos para viabilizar a implementação.
Esta foi a resposta enviada à Itatiaia pela Prefeitura de Juiz de Fora sobre o questionamento de quando entra em vigor a lei nº 255 de 2025, de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP), promulgada em novembro.
“A Prefeitura de Juiz de Fora informa que, assim como ocorre com toda lei de caráter autorizativo, sua promulgação não implica, por si só, a previsão de recursos e planejamento para sua execução. Dessa forma, a possibilidade de implantação de câmeras nas unidades de saúde referidas será avaliada após a realização dos estudos técnicos necessários e a devida alocação orçamentária para sua implementação”.
Segurança na saúde pública
A justificativa do projeto é oferecer segurança para os profissionais de saúde e para os pacientes. Neste ano, houve casos de vandalismo e de agressão a uma médica, que gerou paralisação da categoria.
Segundo a norma, o sistema deve oferecer cobertura do ambiente interno e externo. As imagens devem ficar armazenadas por, no mínimo, 180 dias. O texto determina que as câmeras ofereçam alta resolução de imagem e áudio.
Em caso de registro de infração, o texto também determina que os órgãos de segurança pública do município devem ser comunicados imediatamente.
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