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Palavra Aberta debate PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas

Eustáquio Ramos e Kátia Pereira recebem o coronel Aílton Cirilo e o advogado Négis Rodarte

Será votada na Câmara dos Deputados a chamada “PEC das Drogas”, Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade droga no País. A proposta foi aprovada em segundo turno por ampla maioria no Senado na última terça-feira (12). Foram 52 votos favoráveis e 9 contrários.

Caso seja aprovada pelos deputados, a norma vai passar a integrar o rol das “cláusulas pétreas” na Constituição, ou seja, aquelas que não podem ser abolidas ou restritas.

Atualmente, a lei brasileira não estabelece um requisito objetivo para a distinção entre usuário e traficante e, portanto, o critério tem de ser estipulado pelo juiz responsável pelo caso. Como consequência, a Justiça tem firmado jurisprudências variadas sobre o assunto.

O texto aprovado não altera a Lei de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto aprovado pelos senadores diz que a lei vai considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes.

Para o usuário, serão aplicadas penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Assim, a PEC pretende explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas, deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário.

Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Na justificativa da PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que apresentou texto, explica que a Lei de Entorpecentes prevê a prática de tráfico de drogas, com pena agravada, e a de porte para consumo pessoal, com penas que não permitem o encarceramento.

“O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final. Entendemos que a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins.

A PEC foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco após repercussão da retomada, em agosto do ano passado do julgamento do Supremo Tribunal, iniciado em 2015, de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio. O placar está em 5 votos pela não criminalização do porte apenas da maconha para consumo próprio. Não há data definida para a retomada do julgamento no STF.

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Para debater o assunto, Eustáquio Ramos e Kátia Pereira recebem no Palavra Aberta o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Minas, coronel Aílton Cirilo, e o advogado criminalista, presidente da Comissão de Direito Processual da OAB Minas Gerais, Négis Rodarte.

O podcast

O podcast Palavra Aberta vai ao ar todos os sábados, às 8h30, na Rádio Itatiaia. Você também pode ouvir os episódios anteriores nas plataformas de áudio e no Youtube da Rádio de Minas.


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