O projeto de lei do governo de Minas que cria benefício assistencial para 366 aposentados e pensionistas da extinta MinasCaixa — que estão há três meses sem receber a aposentadoria ou a pensão — foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O projeto, que é criticado pelos beneficiários, precisa passar por mais três comissões antes de ser votado em plenário. A proposta do governo Zema é pagar um auxílio individual de até R$ 4 mil. Em caso de falecimento, o pagamento não será transferido para um familiar. Também não há previsão de recomposição pela inflação.
Quando
“O projeto de lei que passou hoje, do governador Zema, não nos atende da forma como está. Ele é cruel com o aposentado. Não haverá mais correção [pela inflação]. Temos um público hoje de 79 anos. Quando chegar aos 95 anos, o que vai valer no máximo R$ 4 mil sem nenhum reajuste?”, questiona Luciana Ribeiro, cuja mãe é aposentada pela MinasCaixa.
“Em Curvelo, o senhor Joel tem 91 anos e está em fase terminal de Parkinson. A esposa dele, com 85 anos, já apresenta demência. Na falta dele, a esposa ficará desassistida. Nós vamos pedir para ela voltar ao mercado de trabalho? É uma afronta”, acrescentou ela.
O deputado estadual Professor Cleiton (PV) apresentou emendas ao projeto para que haja o pagamento de 13º, correção pela inflação e o teto do benefício passe a ser R$ 15 mil. O relator da proposta, José Laviola (Novo), disse que as emendas eram constitucionais, mas opinou pela rejeição delas por não se tratar de uma comissão de mérito. As emendas foram rejeitadas. Laviola não quis dar entrevista à Itatiaia após a reunião.
“Quero tranquilizar os servidores da MinasCaixa e seus familiares de que nós já temos acordo para que as emendas sejam acatadas e acolhidas em outras comissões, como a do Trabalho. Já conversei com o deputado Betão, que será o relator e vai acatar as emendas. Tenho certeza que vamos corrigir esse projeto, diminuir danos e amenizar uma situação que se arrasta há três meses e que tem deixado muitas famílias à beira da amargura”, disse Cleiton.
Entenda
A MinasCaixa era um banco público que foi privatizado e extinto no início dos anos 90. Os funcionários foram realocados em outros órgãos do governo de Minas. Em um momento inicial, a Fundação Libertas herdou da Fundação de Seguridade Social da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Previcaixa) a responsabilidade pelos pagamentos das aposentadorias e pensões dos servidores.
Porém, em 2014, a Fundação Libertas repassou a responsabilidade pelos pagamentos para o governo de Minas Gerais e transferiu cerca de R$ 200 milhões para o caixa único do governo.
Nove anos depois, os pagamentos foram interrompidos no último mês de março sob o argumento de que não há mais dinheiro para arcar com as aposentadorias e pensões. Isso é contestado pelos aposentados e pensionistas. Eles se queixam da falta de transparência sobre como os R$ 200 milhões foram utilizados, já que o recurso entrou no caixa único do governo de Minas, e argumentam que o Estado permanece com a obrigação de honrar os pagamentos.
