A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira (25), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que tem como objetivo anular os efeitos de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringiu o acesso a armas de fogo e munições logo no primeiro dia de governo.
O PDL 3/2023, assinado por 71 deputados federais, teve os votos favoráveis pela maioria da comissão. Agora a proposta vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a plenário.
Deputados da chamada “bancada da bala”, que dominam a Comissão de Segurança Pública, alegam impactos econômicos aos setores que dependem da comercialização de armas e que o decreto é restritivo aos direitos dos chamados CACs - sigla para Caçadores, Atiradores e Colecionadores.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS) disse que índices de criminalidade no campo caíram com maior circulação de armas de fogo no país, sobretudo por conta das medidas de liberação durante o governo Jair Bolsonaro (PL).
“Também lanço um desafio de fazer a correlação entre as trágicas mortes de crianças e armas lícitas. A gente vê, nos morros, traficantes com crianças armadas colocando a todos em risco. Mas desafio correlacionar homicídios a armas legais”, afirmou.
Representando a base do Executivo federal na comissão, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) disse que o governo Lula deve publicar um decreto com nova regulamentação em até duas semanas e que a aprovação do PDL causa uma diminuição no espaço de negociação entre a “bancada da bala” e o governo federal.
“Em duas semanas, o governo irá emitir um novo decreto com a nova regulamentação sobre o tema. Todos os diálogos com o Ministério da Justiça apontam, até agora, que tudo caminha para que os pedidos colocados pelos senhores sejam incorporados. Na minha leitura, estão apostando em uma sinalização mais simbólica do que em um ganho mais objetivo daqui duas semanas, diminuindo espaço de negociação com o governo federal.
O deputado Pastor Henrique Vieira também disse que o projeto não pode prosperar já que só há espaço para anulação de um decreto que seja ilegal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o texto publicado pelo governo federal é constitucional.
O que diz o decreto de Lula?
O Decreto 11.366/2023 foi uma das primeiras ações do governo Lula, tendo sido assinado no dia 1º de janeiro deste ano.
O texto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs, restringe a quantidade permitida de compra de armas e munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes de tiro e até a concessão de novos registros para CACs.
Além disso, o decreto prevê a criação de um grupo de trabalho para apresentar uma nova regulamentação para o assunto, o que é esperado para o mês de maio.
Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, confirmada mais tarde pelo plenário do STF, todas as ações que contestavam a nova norma do governo federal, assinada em 1º de janeiro, no primeiro dia de mandato de Lula, ficam suspensas em todas as instâncias.
“A lei tem que ser cumprida no Brasil. Então, que as pessoas façam o recadastramento. É o recadastramento que vai permitir que a gente dimensione o programa de recompra. As pessoas não ficarão com armas ilegais no Brasil”, afirmou o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB) na ocasião.
O ministro disse ainda que “acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil”.
