A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar um indulto natalino assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que beneficia policiais militares condenados e presos por participar do Massacre do Carandiru, em 1992. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
De acordo com ele, o benefício viola a Constituição ao estender o direito aos policiais, condenados por crimes que não eram considerados hediondos no momento em que foram cometidos, mas que hoje são assim considerados.
A Constituição veta que o indulto natalino contemple pessoas condenadas por crimes hediondos. No entendimento de Aras, a aferição sobre a classificação do crime deve ser feita com base no momento da edição do decreto presidencial e não na hora do cometimento do crime.
Além da Constituição, Aras relembra, na ação, que o Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos que proíbem a concessão de benefícios a quem comete crimes de lesa-humanidade, como foi o caso do Massacre do Carandiru.
Bolsonaro se manifestou no último sábado (24) sobre a concessão do indulto. Segundo ele, os militares condenados estavam no “cumprimento do dever” e não tinham a intenção de matar. Cento e onze pessoas foram mortas no massacre, que chocou o país à época.
“Assinamos indulto de Natal a militares, no cumprimento do dever, que foram presos por passamentos sem a intenção de matar, apenas de se defender. Decisão foi publicada no Diário Oficial da União na manhã desta sexta (23). Doentes graves, paraplégicos, tetraplégicos e cegos também tem direito ao indulto”, escreveu Jair Bolsonaro em uma rede social.
Massacre do Carandiru completa 30 anos
Em outubro de 1992, dois detentos brigaram dentro do Pavilhão 9 do Complexo Penitenciário do Carandiru, na Zona Norte de São Paulo. O confronto se espalhou pelo local, que abrigava mais de 7 mil pessoas - 2.706 somente no Pavilhão 9 - e se transformou em uma rebelião.
A Polícia Militar de São Paulo foi chamada para conter o conflito e, após uma tentativa frustrada de negociação com os presos, o comando policial decidiu entrar no local com metralhadoras, fuzis e pistolas.
O resultado foi uma violenta ação policial no local, que mais tarde ficou conhecido como o Massacre do Carandiru, com a morte de 111 detentos, sendo que 84 deles sequer tinham sido julgados e condenados por seus crimes. Nenhum policial morreu na ação.
