Oito partidos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que
O Supremo recebeu duas ações sobre o assunto. Uma é assinada pelo PDT e a outra por sete partidos: PT, PCdoB, PSOL, PSB, REDE, PV e Solidariedade.
As legendas alegam que o decreto é “eleitoreiro” na medida em que é uma “clara tentativa de captação política e eleitoral da questão”. Dessa forma, o texto assinado pelo presidente revela “abuso de poder político” por parte dele.
Há ainda outro motivo para o questionamento assinado pelas legendas. Segundo as ações, o decreto presidencial fere o princípio da legalidade já que a determinação só poderia ser instituída por força de lei.
Decreto da gasolina
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto no último dia 7 de julho obrigando que os postos revendedores de combustíveis informem aos consumidores, “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
