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Gusttavo Lima: entenda o que diz a lei sobre contratação de famosos por prefeituras 

Sertanejo receberia R$ 1,2 milhão da Prefeitura de Conceição do Mato de Dentro, no interior de Minas

Sertanejo receberia R$ 1,2 milhão da Prefeitura de Conceição do Mato de Dentro

Seja nas redes sociais ou nas rodas de conversa, um assunto tem dado o que falar: o pagamento de shows sertanejos com dinheiro público. Tanto é que as prefeituras resolveram rever os contratos e até cancelar as apresentações, como na mineira Conceição do Mato Dentro, que, após a repercussão, cancelou um show do cantor Gusttavo Lima que custaria R$1 milhão e 200 mil. Mas o que será que diz a lei?

Segundo a doutora em Direito Administrativo e professora da UFMG, Cristiana Fortini, é preciso ressaltar que não é ilegal as prefeituras pagarem por shows e apresentações artísticas. Nestes casos, também não é necessária a realização de licitações.

“Não há nenhuma irregularidade, em princípio, na contratação de artistas, se eles forem aclamados pela crítica especializada ou pela opinião pública, - o que não é difícil. Nesses casos de contratação de artista, a lei prevê que isso possa ser feito sem licitação. Isso porque a licitação presume que seja possível uma comparação entre os licitantes. Ou seja, uma comparação a respeito do preço, da técnica e artistas não são comparáveis. Artistas têm a ver com gosto, tem a ver com o estilo que se pretende para uma dada ocasião”, explicou.

Apesar disso, a professora da UFMG explica que nem todo dinheiro nos cofres públicos pode ser destinado para o pagamento de shows.

“O cantor que diz quanto que ele cobra e cabe à administração avaliar se é razoável, se faz sentido. (...) Mas, se a verba está carimbada para educação ou para a saúde, a resposta é obviamente negativa. Se é o dinheiro do erário, pode fazer e até deve incentivar projetos culturais ”, apontou.

Por fim, Cristiana Fortini explica que a lei não prevê o pagamento de cachês em caso de cancelamentos, exceto, se tiver sido acordado pelas partes no contrato.

“A administração pública não apenas não antecipa pagamentos, como regra ela não teria que pagar uma multa nesse percentual. Não há previsão legal para pagamento de multa nesse percentual. Não há previsão legal nem para pagamento de multa pela administração pública quando ela decide romper um contrato. Há, obviamente, uma obrigação de indenizar os custos que esta pessoa já tenha efetuado”, explicou.

No caso de Conceição do Mato Dentro, o MPMG confirma a existência de uma representação feita pela Câmara Municipal da cidade, mas diz que não há prazo para abertura de inquérito ou arquivamento.

(Com informações de Marcelo Sena)

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