A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de lei que aumenta a tributação das casas de apostas online, as bets, de 12% para 18% até 2028, e cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda. A matéria agora segue para votação na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em plenário.
A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de forma escalonada, atingindo também as fintechs e instituições de pagamento. Para esse grupo, a alíquota sobe de 9% para 12% em 2026, e para 15% em 2028.
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Sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento têm alíquota elevada de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. A medida era uma das
Em outubro, a Câmara dos Deputados
Em relação as Bets, a contribuição será calculada como o total arrecadado com as apostas, menos o valor pago aos apostadores como prêmio. A arrecadação deverá ser direcionada à seguridade social, com prioridade para ações na área da saúde.
Segundo estimativas oficiais do Senado, o novo projeto deve ter um impacto fiscal positivo de quase R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028. Entre 2026 e 2028, a União pode repassar parte dos recursos a estados, Distrito Federal e municípios para compensar as perdas da
Regularização
O projeto também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), voltado à regularização de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data da futura lei. Podem aderir ao programa pessoas físicas com rendimento até R$ 7.350 mensais, ou R$ 88.200 anuais.
Quem recebe até R$ 5 mil por mês tem acesso integral aos descontos e benefícios, enquanto rendas superiores têm redução proporcional dos incentivos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 200.
