O 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou, na semana passada, uma condenação do ex-ministro e ex-presidente da Assembleia Anderson Adauto. Por oito votos a cinco, os desembargadores julgaram procedente uma revisão criminal que dizia a respeito de uma ação penal de 2010. Adauto era acusado pelo Ministério Público de MG de ter participado, junto com ex-agentes públicos da Prefeitura de Uberaba, de ter fraudado um concurso público para indicar agentes de saúde na cidade do Triângulo mineiro na época em que era prefeito.
No voto do desembargador Catta Preta, revisor da revisão criminal, a defesa de Anderson Adauto não teve oportunidade, ao longo daquela ação penal, de se defender amplamente de uma das acusações do MP. “Feitas tais considerações, reconhecendo-se como manifesto o prejuízo causado à defesa e ao réu, na medida em que restou definitivamente condenado por crime do qual não se defendeu, e diante da inobservância do procedimento legal do art. 384 do CPP - vício impassível de validação -, outro caminho não há que não o de se deferir o pedido revisional para anular o acórdão condenatório”, mostra trecho do voto.
Votaram favoráveis ao relatório pela revisão criminal, além do revisor Catta Preta, os desembargadores Octávio Boccalini, Bruno Terra Dias, Paula Cunha e Silva, Paulo Tamburini, Marco Antônio de Melo, Nelson Missias e Matheus Chaves Jardim.
O relator original do processo, desembargador Rubens Gabriel Soares, manteve a condenação mas foi voto vencido, junto dos desembargadores Maria Luíza Marilac, Jaubert Carneiro Jaques, Glauco Fernandes e Franklin Higino.
Essa condenação de Adauto, agora revertida, foi a principal argumentação apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) para incluir o ex-ministro na Lei da Ficha Limpa. Na época, Adauto renunciou à candidatura a deputado federal antes mesmo da análise do TRE-MG sobre a questão, embora um processo sobre o caso já estivesse aberto na Corte por uma ação popular.
Com a situação revertida na Lei da Ficha Limpa, Adauto pode ganhar sobrevida nas articulações por espaço no governo federal. No final do ano passado, o ex-ministro chegou a figurar na equipe de transição de Lula (PT) e, desde o início da gestão petista, é cotado para atuar em posto ligado ao setor de gás natural. Uma das resistências ao nome era, justamente, as condenações que inviabilizaram a candidatura.
Durante a campanha de 2022, ele foi um dos coordenadores na região do Triângulo Mineiro para Lula e do então candidato a governador Alexandre Kalil (PSD).
Outras pedras no caminho
A condenação criminal revertida foi fruto de denúncia oferecida pela Procuradoria de Justiça de “combate a crimes praticados por agentes públicos municipais com foro especial”, que tramitou diretamente no TJMG, mas outras duas outras condenações, já transitadas em julgado, podem manter o Adauto fora de uma disputa eleitoral ou mesmo de ocupar um cargo público nos próximos anos.
Tais condenações foram aplicadas em ações de improbidade administrativa movidas pelo Promotor de Justiça de Defesa do Patrimonio Público de Uberaba, José Carlos Fernandes Júnior, sendo uma referente à fraude em processo seletivo na área de saúde e outro à contratação irregular de publicidade. Em ambas, as condenações envolvem sanções de proibição de contratar com o poder e a suspensão temporária dos direitos políticos, além da obrigação de reparar o dano sofrido pelo erário municipal uberabense, circunstâncias que podem deixá-lo inelegível ainda por vários anos, nos termos da Lei da Ficha Limpa. Os dois casos ainda não foram analisados pelo TRE-MG.
No TJMG, ainda figuram outras ações de improbidade administrativa a que responde Anderson Adauto, sendo que, em novembro do ano passado, ele firmou um acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, assumindo o compromisso de repassar mais de 150 mil ao Município de Uberaba, pondo fim a uma ação que respondia em decorrência de uma agenda escolar, distribuída a alunas da rede publica escolar, quando ainda era Prefeito, contendo foto e mensagem do então prefeito.
