O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) concedeu efeito suspensivo e autorizou a continuidade de três processos de venda de ativos da Companhia de Desenvolvimento de Minas (Codemge) que estavam paralisados por determinação da Corte. A decisão é do conselheiro Durval Ângelo, que seguiu entendimento do corpo técnico do TCE.
No processo, a Corte autorizou a venda de participação acionária na Indústria de Aviação e Serviços (IAS), na Helibrás e a continuidade do processo de concessão de uso do Parque das Águas de Caxambu. Na avaliação do corpo técnico do tribunal, os três processos, se continuassem paralisados, poderiam gerar danos aos cofres da Codemge - e, consequentemente, aos cofres estaduais.
Apesar da determinação para as três vendas, a decisão em paralisar todo o Programa de Gestão de Portfólio, como é chamado o processo de “desestatização” da Codemge, continua. Ao todo, 161 ativos da empresa continuam impedidos de serem vendidos.
Em outubro, o TCE aceitou um pedido do Ministério Público de Contas para suspender o programa. Na avaliação do MP, a venda de ativos e a redução de investimentos significaria uma “desestatização” irregular da empresa, uma vez que, para realizar privatizações, o governo estadual precisa de autorizações da Assembleia Legislativa.
Outros dois ativos, o Centro de Cultura Itamar Franco, que fica no Barro Preto, em Belo Horizonte, hoje sede da Rede Minas, e a mina de fosfato da Codemge foram avaliados pela área técnica, que optou por deixá-los de fora do efeito suspensivo. A coluna apurou que, diante desta negativa, em que pese o arquivamento do mesmo processo pelo MPMG, e do recesso de férias, a Codemge estuda novas medidas para viabilizar a retomada do processo de desinvestimento de seus ativos.
