O que acontece se PL da dívida dos Estados for votado na Câmara só depois das eleições municipais?

O Projeto de Renegociação da Dívida dos Estados com a União deve ser votado e aprovado no plenário do Senado nesta quarta (14), mas deputados ouvidos pela coluna acreditam que a votação na Câmara só ocorrerá depois das eleições. Por esse motivo, governadores de alguns estados pediram que o prazo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) fosse ampliado. O projeto foi retirado da pauta para que o texto fosse alterado, mudando o prazo do final de dezembro para o 120 dias após a publicação do texto sancionado.

Minas Gerais tem uma situação específica. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 28 de agosto para que o estado renegocie os valores. Caso a proposta não seja aprovada na Câmara até o fim do mês, existem três possibilidades.

1. Minas volta a pagar, imediatamente, o valor integral das parcelas da dívida; a liminar que suspende o pagamento perde a validade.

2. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprova em segundo turno o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para que o estado faça a adesão.

3. O Governo de Minas usa como fato novo a aprovação do projeto no Senado para sustentar no STF o argumento de que o Estado precisa de prazo até a aprovação do Propag na Câmara e sanção do projeto pela presidência da República.

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