Agora é oficial. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (28) o Decreto nº 48.791, que estabelece que toda importação de leite em pó perde o incentivo fiscal e passa a ser tributada em Minas Gerais. Ou seja, está suspenso o benefício concedido às empresas enquadradas no chamado ‘Regime Especial’. Na prática, isso significa que quem insistir em importar leite em pó em no Estado, terá que arcar com uma alíquota de 12% sob o valor total importado. Já para a venda desse leite em pó fracionado, a alíquota passará de 2% para 18%.
O decreto é válido por 90 dias, quando deverá passar por uma reavaliação. A medida já havia sido antecipada pelo governador Romeu Zema (Novo) no megaevento de protesto
Medida atinge não apenas os laticínios
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária Thales Fernandes, disse à Itatiaia que a medida atinge não apenas os laticínios, mas também trades, grandes redes de supermercados, sorveterias e fábricas de bombons e chocolates. “Todos esses tinham um Regime Especial de Tributação, ou seja, uma isenção para importar que fazia com que não pagassem nada, nem na entrada, nem na saída. Agora, se quiserem continuar importando, terão que abrir mão de boa parte dos lucros”.
Movimento está sendo chamado de ‘Inconfidência Leiteira’
Thales conclamando os produtores a não desanimarem no dia do ‘Minas Grita pelo Leite’
Segundo ele, a SEF identificou que apenas dez municípios estavam importando praticamente todo o leite que vinha de fora do país para Minas. “Outro ponto interessante que conseguimos vedar no nosso Decreto foi que as empresas que têm filiais em outros estados que tenham isenção de imposto, também não poderão mandar esse leite pra cá. Se o produto vier de outro estado, será tributado também”, explicou Thales.
Ele disse que ‘o cerco está se fechando’ cada vez mais porque outros estados da federação estão seguindo os passos de Minas, tirando a isenção dos importadores. “Goiás já soltou uma lei nesse sentido; Paraná já tem uma lei em tramitação na Assembleia; Mato Grosso também e Espírito Santo tomou essa medida há um ano e meio atrás. Durante minha fala no ‘Minas Grita pelo Leite’, eu mesmo convoquei os outros estados a aderirem junto conosco. Por isso, estão chamando o movimento de “A Inconfidência Leiteira”, contou o secretário, sem disfarçar a satisfação com a referência à Inconfidência Mineira, movimento do período colonial que teve o objetivo de tirar poder da Coroa Portuguesa.
Expectativa é deixar o mercado mais competitivo e de equilibrá-lo
“Estou muito otimista. Com o governo federal atendendo à reivindicação de renegociação das dívidas, acreditamos que o produtor vai ter um fôlego para retomar suas atividades, pagar os custos de produção e ter previsibilidade. Ninguém consegue trabalhar bem sem poder planejar”, explicou.
O secretário explicou que essa medida não foi tomada antes porque o governo federal anunciou oito medidas para reequilibrar o mercado e frear o excesso de importações. Então, segundo ele, o governo do Estado ficou esperando a efetividade dessas ações. “Como ela não veio, decidimos agir nós mesmos, retirando o benefício das empresas importadoras”.
Estado não é contra a importação
“Não somos contra a importação. Ela sempre existiu de 1 a 7% do volume total de 9,2 bilhão de litros de leite por ano. O que aconteceu de uns tempos pra cá é que essa importação chegou a 97%. Estão deixando de comprar leite de empresas mineiras que também desidratam o leite e fazem o leite em pó”.
Do jeito que está não dá pra continuar
“Estamos fazendo de tudo para o mercado voltar a se equilibrar. Do jeito que está, com o preço do litro de leite pago ao produtor chegando a apenas R$ 1,50, não dá pra continuar.
São 220 mil pessoas que dependem dessa renda. Dos 853 municípios, praticamente, todos produzem leite. Não podemos deixar essa cadeia ser desmantelada, os produtores saírem da atividade, sob o risco de quando não houver mais produção expressiva em nosso estado, ficarmos dependentes da importação, tendo que pagar os preços que eles impuserem e ainda sob o risco de faltar leite nos supermercados. Sem falar, em todos os problemas sociais que se agravarão em decorrência dessa situação”.
Conta não deverá ‘sobrar’ para o consumidor
Thales tranquilizou a população dizendo que o que se almeja não é o aumento dos preços nas gôndolas dos supermercados. “Não queremos que o consumidor pague o pato. E se houver boa produção, boa oferta, isso não vai acontecer. Mas precisamos proteger o produtor para que ele sobreviva. Nunca houve um desequilíbrio como esse”.
