O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, no Vale do Aço, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra uma secretaria municipal, dois ex-secretários e três empresários. Eles são investigados por enriquecimento ilícito e fraude em processo licitatório no prédio alugado da prefeitura, no bairro Cidade Nobre. A ação também foi movida contra o prefeito de Ipatinga
De acordo com a Promotoria de Justiça, o contrato entre a administração pública e os locadores seria de 15 meses, e o valor supera os R$ 3,6 milhões. Conforme o MPMG foram constatadas diversas irregularidades, como dispensa de licitação, ausência de pesquisa de mercado, de estudos sobre a viabilidade locacional; locação de imóvel cujas características – e por consequência o preço – são desproporcionais às necessidades da Administração Pública.
Na ação o MPMG pede à Justiça a imediata suspensão do contrato de locação que teria sido feito com a dispensa de licitação, e que a Prefeitura Municipal de Ipatinga proceda uma revisão contratual de locação diretamente com o proprietário do imóvel, pelo valor de R$ 120 mil.
Além disso, o MP requer a condenação dos dois empresários e das duas empresas por receber vantagem ilícita e a condenação da atual secretaria municipal de Educação, de dois ex-secretários municipais de Administração e um empresário pela fraude ao procedimento licitatório.
O MPMG pede, ainda, a condenação no pagamento de dano moral coletivo, no valor individual de R$ 286.415,76. No caso dos empresários e empresas envolvidas, à condenação ao pagamento de dano moral coletivo, em caráter solidário, no valor de R$ 3 milhões e 640 mil.
Provas
De acordo com o Ministério Público, uma série de provas demonstra a ocorrência das irregularidades e a autoria: consta na ação cópia integral da dispensa; contrato firmado entre o município e o empreendimento imobiliário; termo de autorização de abertura/dispensa do Procedimento de Dispensa n.º 06/2022; termo de referência do Procedimento de Dispensa n.º 06/2022; proposta de locação; laudo de avaliação do imóvel locado entre outros.
Para o MP “os investigados atuaram à margem da lei, uma vez que negaram obediência à Constituição da República, Lei de Improbidade Administrativa e à Lei de Licitações e Contratos. Tal postura de desrespeito ao ordenamento jurídico, violando os mais comuns preceitos balizadores da Administração Pública, gera dano extrapatrimonial, passível de ser compensado no bojo desta relação jurídica processual”, cita trecho da ACP.
Prefeitura se posiciona
A prefeitura de Ipatinga enviou nota a imprensa sobre o ocorrido, confira:
“A Prefeitura de Ipatinga vem a público esclarecer que até o momento não foi oficialmente citada da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, referente à denúncia de ato de improbidade administrativa envolvendo membros da administração municipal e empresários.
Salientamos que estamos acompanhando os desdobramentos desse processo e, tão logo sejamos notificados, a administração municipal estará à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e colaborar plenamente com a autoridade judiciária.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a legalidade, respeitando os trâmites legais e confiando na Justiça para o devido esclarecimento dos fatos envolvidos”.