Mais flexibilidade para investir na saúde em necessidades prioritárias. Com este objetivo, o Governo de Minas assinou um Termo Aditivo do Acordo do Fundo Estadual que regulamenta a transferência e transposição de saldos provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais até 9 de maio de 2023. Em mais um importante passo para melhorar a vida dos mineiros, o termo vai facilitar a gestão financeira dos municípios na área da Saúde.
Na prática, a mudança vai permitir que os municípios que têm saldo positivo do Acordo no Fundo Municipal de Saúde, possam usar estes recursos em projetos prioritários. Antes, esta verba só podia ser usada nos chamados projetos carimbados, ou seja, estes recursos só podiam ser gastos com um fim específico, estipulado previamente. Mas agora, as prefeituras vão poder remanejar os recursos para as necessidades mais urgentes.
Autonomia para quem vive o dia a dia das cidades
O novo Termo Aditivo do Acordo do Fundo Estadual veio para facilitar a gestão financeira dos municípios na área da Saúde. E parte da premissa de que, quem sabe o que deve ser feito em cada cidade é quem está lá, vivendo os desafios e problemas do dia a dia.
Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, o Acordo do Fundo Estadual – que rege a dívida do Estado com os municípios – é de R$ 6.765.006.390,90, dos quais já foram pagos R$ 1.607.484.217,90.
De acordo com o Governo de Minas, a iniciativa reforça o Pacto Federativo, no sentido de dar mais liberdade e autonomia para quem de fato conhece, ponta a ponta, as principais necessidades, e tem como objetivo destravar e facilitar a utilização dos recursos públicos e melhorar o atendimento à população na área da saúde.
Sabendo que cada prefeitura conhece melhor a realidade do seu município, com esta iniciativa, o Governo de Minas libera os cerca de 2 bilhões de reais que já estavam em caixa, mas estavam travados legalmente em relação ao objeto do convênio firmado no passado.
A assinatura do novo aditivo Acordo do Fundo Estadual teve a participação do Governo de Minas, Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Associação Mineira de Municípios, além da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que foi quem teve a iniciativa de propor a mudança.
Mais benefícios na área da saúde
Num balanço simbólico de ações, durante o evento de assinatura do Termo Aditivo, o Governo de Minas apresentou suas principais entregas na área de Saúde para os mineiros. Os destaques vão para a inauguração de Unidades Básicas de Saúde (UBS), os recordes de cirurgias eletivas no estado, mais recursos para os Hospitais Filantrópicos e a universalização do serviço do Samu em Minas, além da assinatura da Lei Complementar na autonomia das prefeituras e no repasse das verbas.
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