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Justiça julgou procedente Ação Civil Pública proposta do MPMG, que alegava não haver razão para dispensa de licitação e contratação do serviço. Em nota, Legislativo afirma que vai recorrer apresentando as razões de legitimidade do processo.
Segundo a Comissão, o Executivo terá 15 dias corridos, sem possibilidade de prorrogação, para responder aos questionamentos sobre destinação e a aplicação das emendas parlamentares encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Requerimento de Ricardo Gringo solicita esclarecimentos sobre impactos na rede municipal; vereadores discutiram prioridades da administração diante da previsão de redução na arrecadação
O encontro nesta segunda (26), às 15h, convocou representantes de secretarias da Prefeitura para esclarecer dúvidas, apresentar o cronograma das intervenções e debater os impactos para estudantes
Proposta prevê dois dias de descanso para cinco dias de trabalho e segue para sanção ou não do Poder Executivo
Relatório aprovado por unanimidade concluiu que não houve comprovação das acusações de perseguição contra o parlamentar.
A justificativa é de que a proposta interfere na organização administrativa, o que não é de competência do Poder Legislativo.
O plano será administrado e fiscalizado pela Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores, segundo a legislação.
Ao todo, são 15 vagas ofertadas para oito cargos, sendo de níveis fundamental, médio/técnico e superior; salários podem chegar a R$ 6 mil.
A estimativa é de que as receitas e despesas ultrapassem os R$ 4.810.729.185,55, segundo mensagem pela Prefeitura.
Uma das principais mudanças previstas é a criação da Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores
Valores constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em comparação com 2026, são R$ 44 milhões a mais, o que representa um aumento de 1%.
Ao todo, são 15 vagas ofertadas para oito cargos, sendo de níveis fundamental, médio/técnico e superior; salários podem chegar a R$ 6 mil.
Encontro vai analisar o projeto que visa criar o Programa de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais (PASEPM) e a Autarquia Gestora pela administração e fiscalização do novo modelo.
Texto da Lei Complementar nº 295/2026 restabeleceu pontos vetados pela Prefeita Margarida Salomão (PT)
 

 

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