Contratação de assessoria jurídica pela Legislativo de Cipotânea é anulada pela Justiça

A Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce anulou um contrato de assessoria e consultoria jurídica firmado sem licitação pela Câmara Municipal de Cipotânea, na Zona da Mata. A decisão em primeira instância atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que pediu o ressarcimento de mais de R$ 7.200, corrigidos monetariamente, aos cofres públicos

Em nota à Itatiaia, assinada pela Mesa Diretora, o Legislativo destacou que vai recorrer da decisão. Ressaltou que a controvérsia se refere a requisitos legais sobre o processo administrativo. E pretende apresentar as razões sobre a legitimidade da contratação e a regularidade do processo (leia o texto abaixo)

Alegações do MPMG

Segundo o MPMG, a contratação direta de um escritório de advocacia não atendia aos requisitos legais para dispensa de concorrência. Os serviços eram considerados rotineiros e poderiam ser realizados por profissionais da própria estrutura administrativa da Câmara.

A Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce também apontou que o Legislativo municipal já possuía um cargo destinado a funções jurídicas semelhantes às contratadas.

Com a decisão, o contrato foi declarado nulo, e a Câmara e o escritório de advocacia foram condenados a ressarcir, de forma solidária, R$ 7.296 ao município, valor correspondente ao lucro presumido obtido com a contratação irregular. A quantia deverá ser corrigida monetariamente.

Nota de esclarecimento da Câmara Municipal de Cipotânea

A Câmara Municipal de Cipotânea, reafirmando seu compromisso com a transparência, a responsabilidade e o respeito à população, vem prestar esclarecimentos acerca de recente publicação envolvendo decisão judicial relativa à contratação de serviços de assessoria jurídica.

A decisão judicial não é definitiva, sendo passível de recurso, instrumento que será oportunamente apresentado, dentro do prazo legal, para submeter a matéria à reapreciação pelas instâncias competentes, com a exposição dos fundamentos jurídicos que sustentam a regularidade da contratação.

A controvérsia submetida à apreciação judicial diz respeito, essencialmente, à interpretação dos requisitos legais e à regularidade do procedimento administrativo adotado para a contratação, não se tratando de condenação por ato de improbidade administrativa ou qualquer ação que possa causar prejuízo aos cofres públicos.

É fundamental que essa distinção seja devidamente compreendida, evitando-se interpretações equivocadas que possam comprometer injustamente a credibilidade do Poder Legislativo Municipal.

A Câmara Municipal, respeita o Poder Judiciário, entretanto, mantém seu entendimento quanto à legitimidade da contratação e apresentará suas razões para modificação da decisão, confiante nos fundamentos jurídicos que sustentam sua atuação.

A instituição lamenta, contudo, que a matéria tenha sido divulgada sem que lhe fosse oportunizada a apresentação de esclarecimentos, ressaltando que a informação responsável e equilibrada, especialmente em assuntos de interesse público, pressupõe a exposição das diferentes perspectivas envolvidas.

A Câmara Municipal de Cipotânea reafirma seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos, a transparência de seus atos e a defesa permanente dos interesses da população.

Seguiremos trabalhando com seriedade, responsabilidade e respeito à confiança dos cidadãos de Cipotânea.