Tribunais negam descumprimento do teto e defendem pagamentos de penduricalhos

Os tribunais de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afirmaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os pagamentos feitos a magistrados entre abril e junho deste ano respeitaram os parâmetros fixados pela Corte para aplicação do teto constitucional. As manifestações foram apresentadas em resposta à determinação do ministro Alexandre de Moraes, que abriu apuração após reportagens apontarem o pagamento de "penduricalhos" a juízes.

O teto constitucional corresponde ao subsídio dos ministros do STF, atualmente de R$ 46.366,19 por mês. Em março, ao julgar o tema, o Supremo definiu que verbas indenizatórias não podem ser usadas para contornar esse limite, vedou o pagamento de valores retroativos e a antecipação de parcelas futuras, além de estabelecer critérios mais rígidos para o pagamento de benefícios a magistrados e membros do Ministério Público.

Nos ofícios enviados ao Supremo, os dois tribunais negam irregularidades e sustentam que as folhas de pagamento observaram o julgamento concluído pelo STF. O TJRJ afirma que adotou "rigorosamente" os critérios definidos pela Corte e encaminhou planilhas com todas as rubricas utilizadas, além das folhas de pagamento individualizadas, para comprovar a legalidade dos repasses.

A principal linha de defesa do tribunal fluminense é que parte dos valores pagos possui natureza indenizatória, como férias indenizadas, terço constitucional, auxílio por acúmulo de acervo, licença convertida em pecúnia e outras parcelas previstas em normas internas. Segundo o tribunal, essas verbas foram discriminadas justamente para demonstrar transparência e conformidade com a decisão do STF.

Um levantamento produzido pela CNN apontou que o TJRJ realizou pagamentos de R$ 74,9 milhões em verbas extras em maio e R$ 35,6 milhões em junho. Somados, os desembolsos na corte atingiram R$ 110,6 milhões em apenas dois meses.

Novato não sabia

O TJDFT apresentou argumento semelhante, mas acrescentou que a atual gestão assumiu a administração em 22 de abril e, por isso, não participou da elaboração da folha daquele mês. O tribunal afirma que, desde a posse da nova direção, passou a adequar gradualmente os procedimentos internos às orientações do STF, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das resoluções posteriores sobre o tema.

Como reforço à defesa, o TJDFT anexou ofício do CNJ que orientava os tribunais a manter, na folha de abril, os mesmos parâmetros adotados em março, proibindo o pagamento de valores retroativos e a antecipação de verbas futuras, com exceção da indenização de férias limitada a 30 dias.

Valores pagos

As folhas de pagamento enviadas ao STF mostram que diversos magistrados receberam valores superiores ao subsídio mensal em razão da acumulação de verbas remuneratórias e indenizatórias.

No TJRJ, o maior pagamento identificado nos documentos de abril foi o de uma desembargadora da segunda instância da Corte, que somou aproximadamente R$ 152,8 mil em vencimentos brutos no mês. O valor reúne subsídio, vantagens pessoais, indenização de férias de exercícios anteriores, terço constitucional, auxílio por acumulação de função e outras parcelas indenizatórias previstas nas rubricas do tribunal.

Os documentos encaminhados até o momento não demonstram, porém, que esses pagamentos tenham sido considerados irregulares pela própria administração dos tribunais, que sustentam que todas as parcelas observam a legislação e os parâmetros definidos pelo STF.

Próximos passos

A ordem de Alexandre de Moraes alcança os tribunais do Distrito Federal e dos estados de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Todos receberam prazo de 48 horas para encaminhar informações individualizadas sobre os pagamentos efetuados entre abril e julho deste ano, acompanhadas das respectivas folhas de pagamento.

Encerrado esse prazo nesta quinta-feira (9), caberá ao relator analisar se houve descumprimento da decisão do STF que fixou novos parâmetros para aplicação do teto constitucional na magistratura e no Ministério Público.

Caso identifique indícios de irregularidades, Moraes poderá determinar novas diligências, exigir esclarecimentos adicionais ou adotar medidas para responsabilizar administrativamente os dirigentes dos tribunais que eventualmente tenham autorizado pagamentos incompatíveis com o entendimento da Corte.