Tribunais pagam mais de R$ 722 mi em 'penduricalhos' mesmo após limite do STF

Tribunais de Justiça estaduais desembolsaram ao menos R$ 722,8 milhões em verbas extras, popularmente conhecidas como "penduricalhos", para juízes e desembargadores entre maio e junho deste ano. O montante foi pago nos primeiros meses de vigência dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar essas remunerações adicionais na magistratura, cuja decisão passou a valer a partir do mês-base de abril, com reflexos nos pagamentos de maio.

Um levantamento realizado pela CNN, com base em dados do Portal de Remuneração da Magistratura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), detalha que as rubricas de direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais totalizaram R$ 722.865.865,40 no período.

Em maio, o primeiro mês analisado, 23 tribunais reportaram ao CNJ um gasto de R$ 479,9 milhões com os "penduricalhos". Já em junho, com informações de 15 tribunais disponíveis, o valor registrado foi de R$ 242,9 milhões.

Entre as cortes com dados divulgados, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou o maior gasto mensal, com R$ 184,4 milhões desembolsados apenas em maio. O tribunal paulista não havia repassado ao CNJ os pagamentos referentes a junho até a finalização da pesquisa.

Em seguida, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) despontou, com pagamentos de R$ 74,9 milhões em verbas extras em maio e R$ 35,6 milhões em junho. Somados, os desembolsos do TJRJ atingiram R$ 110,6 milhões no período.

O valor total de R$ 722,8 milhões considera as informações disponíveis, já que nem todos os tribunais enviaram ao CNJ os dados referentes a junho.

Questionado pela CNN, o CNJ reiterou que os dados do Painel de Remuneração da Magistratura são oficiais e fornecidos diretamente pelos tribunais, os quais também se responsabilizam pela validação das informações. O conselho adicionou que a Corregedoria Nacional de Justiça monitora o sistema remuneratório e "está atenta a eventuais descumprimentos" das normas estabelecidas pelo STF.

Em março, o STF havia fixado parâmetros para conter o pagamento dos "penduricalhos" e reforçar o respeito ao teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil. Tais verbas são adicionais ao subsídio mensal de juízes e desembargadores, incluindo direitos pessoais, indenizações, auxílios, plantões, férias e licenças não usufruídas.

A Corte Suprema não proibiu todas as rubricas, mas exigiu o corte imediato de auxílios criados por normas locais e definiu que outras verbas só podem ser pagas em situações específicas, com limites e devida comprovação.

Entre os parâmetros definidos, está o limite de 35% do subsídio para verbas indenizatórias autorizadas, como férias, plantões e licenças não usufruídas por necessidade do serviço.

A CNN buscou contato com todos os tribunais estaduais citados no levantamento.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) informou que as folhas de pagamento de maio e junho foram previamente submetidas ao CNJ, durante auditoria da Corregedoria Nacional de Justiça, e que os pagamentos foram autorizados antes de sua efetivação. O TJGO acrescentou que a folha de julho ainda não foi finalizada e que prestará, no prazo, todos os esclarecimentos solicitados ao STF.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) comunicou que cumpre integralmente as determinações do STF e dos órgãos de controle do Poder Judiciário. A corte mato-grossense também assegurou que as informações sobre a remuneração de magistrados e servidores são públicas, acessíveis no Portal da Transparência e em conformidade com os critérios do CNJ e da legislação atual.

Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou que "os esclarecimentos foram prestados às autoridades competentes".

Na segunda-feira (6), o STF determinou que os presidentes de sete tribunais apresentem esclarecimentos sobre pagamentos feitos a magistrados que ultrapassaram os limites definidos pela Corte para os "penduricalhos".

Foram intimados os presidentes dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes concederam prazo de 48 horas para que os tribunais encaminhem informações detalhadas sobre os valores pagos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho deste ano.

Cópias das folhas de pagamento do período, com a discriminação individualizada das verbas remuneratórias e indenizatórias, também deverão ser enviadas.

Nas decisões, os ministros alertaram que a constatação de qualquer descumprimento às determinações do STF sobre os limites de pagamento pode resultar no afastamento do cargo, além de responsabilização penal, civil e disciplinar.

Leia mais

• Tribunais estaduais descumprem limite a penduricalhos, e salários passam de R$ 1 milhão
• STF libera pagamento de parte dos penduricalhos para juízes e fixa limite
• STF intima sete tribunais por pagamentos de ‘penduricalhos’ acima do teto