TJ do São Paulo paga R$ 184,4 milhões em 'penduricalhos' após decisão do STF

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desembolsou R$ 184,4 milhões em "penduricalhos" para magistrados apenas em maio deste ano. Este foi o primeiro mês em que os pagamentos já estavam submetidos à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou limites para verbas extras da magistratura.

Apesar de os parâmetros mais rigorosos, determinados pelo STF, passarem a valer a partir do mês-base abril de 2026 — com reflexo na remuneração paga em maio daquele ano —, a Corte havia fixado as regras para limitar o pagamento dos chamados "penduricalhos" e reforçar o cumprimento do teto constitucional, hoje em R$ 46,3 mil, em março. O tribunal paulista, no entanto, não havia informado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os pagamentos referentes a junho até a conclusão do levantamento.

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Os dados fazem parte de levantamento da CNN, com base no Portal de Remuneração da Magistratura do CNJ. A apuração considera rubricas classificadas como direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais, categorias usadas para identificar os chamados "penduricalhos".

O valor pago pelo TJSP foi o maior gasto mensal identificado entre os tribunais estaduais com dados disponíveis. Sozinho, o tribunal paulista concentrou 38% dos R$ 479,9 milhões pagos em "penduricalhos" por 23 tribunais estaduais em maio.

Nenhuma outra corte chegou à metade do valor registrado em São Paulo no mês. O segundo maior gasto foi do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que pagou R$ 74,9 milhões em "penduricalhos" em maio.

O STF não proibiu todas as rubricas, mas determinou o corte imediato de auxílios criados por normas locais e estabeleceu que outras verbas só podem ser pagas em situações específicas, com limites e comprovação. Essas verbas são pagas além do subsídio mensal de juízes e desembargadores, como direitos pessoais, indenizações, auxílios, plantões, férias e licenças não usufruídas.

Entre os parâmetros definidos está o limite de 35% do subsídio para verbas indenizatórias autorizadas, como férias, plantões e licenças não usufruídos por necessidade de serviço. O Supremo Tribunal Federal também autorizou o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), equivalente a 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, sempre respeitado o limite de 35% do subsídio.

Questionado pela CNN, o CNJ afirmou que os dados do Painel de Remuneração da Magistratura são oficiais e fornecidos diretamente pelos tribunais, que também são responsáveis pela validação das informações. O conselho acrescentou que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha o sistema remuneratório e "está atenta a eventuais descumprimentos" das regras fixadas pelo STF.

A CNN procurou o TJSP, mas não recebeu retorno até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

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