O Tribunal de Contas da União abriu um processo para investigar o atraso do Ministério da Educação em registrar, nos sistemas oficiais do governo, a punição imposta à empresa AC Segurança. A omissão, que se estendeu por mais de três meses, abriu brecha para que outros quatro ministérios renovassem contratos com a firma, totalizando R$ 14,8 milhões, mesmo após a empresa ser proibida de contratar com o poder público por um ano.
A penalidade, determinada pelo próprio MEC e publicada no Diário Oficial da União em 26 de março, tornava a empresa inabilitada para participar de licitações e firmar contratos com qualquer órgão público. Mas, sem o registro no Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a sanção ficou invisível no sistema e, na prática, sem efeito.
A representação ao TCU partiu do subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto à Corte. Ele argumenta que manter vínculos contratuais com empresas punidas contraria princípios básicos da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência. Furtado também pediu que o tribunal avalie a legalidade das renovações feitas pelos ministérios da Agricultura, da Pesca, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento Social, além de um termo assinado pela Controladoria-Geral da União repassando contrato ao Ministério da Pesca.
A regularização só aconteceu no dia 8 de julho, após questionamentos feitos pela imprensa. Até então, a omissão do MEC permitiu que a empresa continuasse prestando serviços normalmente, mesmo com histórico de multas, advertências e atrasos salariais aos funcionários.
A falha pode ter impactos jurídicos e administrativos, já que a penalidade aplicada pelo MEC tinha alcance nacional e deveria ter sido informada em até 15 dias após a publicação no Diário Oficial. O TCU agora vai apurar responsabilidades e avaliar se houve dano público.
