O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (27), o julgamento de ações que questionam a aplicação da Convenção da Haia de 1980,
voltada ao retorno de crianças levadas ilegalmente para outros países. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.245, apresentada pelo União Brasil, contesta decretos legislativo e presidencial que ratificaram e promulgaram a adesão do Brasil ao tratado, alegando que o texto tem sido interpretado de maneira equivocada quanto aos procedimentos necessários para garantir o retorno de menores de forma segura e eficiente.
A ADI 7.686, do PSol, discute especificamente a inclusão de casos de violência doméstica contra a mãe entre as exceções que impedem a devolução imediata das crianças quando há risco grave à integridade física ou psíquica. Até o momento, nove ministros votaram contra a entrega imediata das crianças aos países de origem, reafirmando a necessidade de avaliar cada situação com base no princípio do melhor interesse do menor.
Além das ações relacionadas à Convenção da Haia, o STF deve analisar nesta quarta o Recurso Extraordinário 1530083, que questiona regras do Estatuto dos Militares que limitam o acesso a cursos de formação para oficiais e praças casados ou com filhos. Também estão na pauta a ADI 5.622, sobre a autonomia da Polícia Civil do Piauí, e a ADI 5.982, que trata da requisição temporária de servidores pelo Ministério Público da União, além da ADI 7.196, relacionada à regulamentação da profissão de tradutor e intérprete público.
Segundo o entendimento do tribunal, a Convenção da Haia é compatível com a Constituição Federal e possui status supralegal, exigindo tramitação célere e procedimentos estruturados para assegurar o retorno seguro das crianças. A interpretação do tratado também considera a perspectiva de gênero e situações de violência doméstica, mesmo que a criança não seja vítima direta, reforçando a prioridade do melhor interesse da criança em todas as decisões.
O julgamento desta quarta-feira será decisivo para definir como o Brasil aplicará a Convenção da Haia e lidará com situações complexas envolvendo crianças levadas de forma irregular para o exterior.
