STF recebe ações contra o PL da Dosimetria; Moraes será o relator
PSOL-Rede e ABI questionam constitucionalidade da lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro
O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações que contra o chamado “PL da Dosimetria” que tem o objetivo de reduzir as penas dos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro. Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, que será o relator dos casos.
As ações questionam a constitucionalidade de lei e pedem que o STF derrube o projeto da Dosimetria que foi promulgado na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União - AP).
As ações foram apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Nas petições, as entidades argumentam que a norma criou benefícios penais para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo investigados e réus ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Pouco depois de receber os processos, Moraes adotou o rito previsto para análise de pedidos liminares.
O ministro solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, no prazo de cinco dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar.
Entre os argumentos apresentados nas ações está a alegação de que a nova lei cria um regime de execução penal mais brando para crimes ligados à tentativa de ruptura institucional do que aquele aplicado a autores de crimes violentos comuns.
Promulgação da lei
Na sexta-feira (8), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgou a proposta que altera critérios para aplicação de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Apesar da entrada em vigor da nova legislação, a eventual redução das penas não será automática. Cada condenado deverá apresentar pedido individual ao STF para que a Corte analise os impactos da nova lei sobre a condenação já imposta.
A promulgação é o ato formal que confirma a validade e existência da lei. Com a publicação no Diário Oficial, o texto passa a produzir efeitos jurídicos.
Somente após essa publicação oficial é que as defesas poderão protocolar pedidos no Supremo, que deverão ser analisados pelo relator dos processos relacionados ao 8 de janeiro, ministro Alexandre de Moraes.
Somente após a publicação oficial é que as defesas poderão protocolar os pedidos no Supremo, que devem ser analisados pelo relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes.
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.