PL da Dosimetria: condenados pelo 8 de janeiro terão que pedir redução de pena ao STF
Nova lei não terá aplicação automática; defesas precisarão solicitar revisão individual das condenações no Supremo
Os condenados pelos atos de 8 de janeiro ainda precisarão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a redução das penas, mesmo após a promulgação do chamado "PL da Dosimetria".
Nesta sexta-feira (8), o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a proposta que altera critérios para aplicação das penas relacionadas aos atos do dia 8 de janeiro de 2023.
Apesar da entrada em vigor da nova legislação, a redução das penas não ocorrerá automaticamente. Cada condenado terá que apresentar um pedido individual ao STF para que a Corte analise os efeitos da nova lei sobre sua condenação.
A expectativa é de que a promulgação seja publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Somente após a publicação oficial é que as defesas poderão protocolar os pedidos no Supremo, que devem ser analisados pelo relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes.
A promulgação é o ato formal que confirma a existência e validade de uma nova lei. A partir da publicação no Diário Oficial, o texto passa a produzir efeitos jurídicos.
Além disso, parlamentares e partidos de esquerda articulam ações no STF para contestar a constitucionalidade do "PL da Dosimentria". As medidas devem pedir liminares para suspender imediatamente os efeitos da lei até que o mérito seja julgado pela Corte.
A promulgação ocorreu depois que o Congresso Nacional derrubou, na semana passada, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. O Palácio do Planalto foi comunicado oficialmente da decisão na segunda-feira (4), mas Lula optou por não promulgar a norma, deixando a atribuição para o Legislativo.
Pela Constituição, o presidente da República tem prazo de até 48 horas para promulgar um projeto após a derrubada de veto. Caso não o faça, a responsabilidade passa ao presidente do Congresso Nacional.
Com a entrada em vigor da nova lei, caberá agora ao STF analisar, caso a caso, os pedidos de revisão das penas apresentados pelas defesas dos condenados.
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.