O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domigo (8), que o Ministério Público do Rio de Janeiro apresente informações detalhadas sobre o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias realizadas em janeiro e fevereiro de 2026. A decisão estabelece prazo de 72 horas para que o órgão comprove o cumprimento de determinações anteriores da Corte.
Ao analisar as informações enviadas pelo procurador geral de Justiça do estado, o relator considerou que os dados apresentados foram insuficientes para verificar se houve respeito às regras impostas pelo Supremo.
Pela decisão, o Ministério Público fluminense deverá apresentar uma discriminação detalhada das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”. O STF quer saber quais valores foram autorizados e pagos, inclusive retroativos, entre janeiro e fevereiro, além das datas de autorização e de efetivação dos pagamentos.
O ministro também determinou que sejam enviados documentos que comprovem quando as ordens de pagamento foram encaminhadas à instituição financeira responsável.
Contexto da decisão
A ADI 6606 foi apresentada em 2020 pela Procuradoria Geral da República e questiona leis de Minas Gerais aprovadas em 2015 que fixaram os subsídios de desembargadores do Tribunal de Justiça do estado e de procuradores do Ministério Público mineiro em 90,25% dos valores pagos a ministros do STF e ao procurador geral da República.
A ação também discute o pagamento de gratificações e outras vantagens adicionais que ampliam a remuneração das carreiras do Judiciário e do Ministério Público.
Em decisão liminar proferida em 23 de fevereiro deste ano, Gilmar Mendes proibiu imediatamente o pagamento de verbas indenizatórias que não tenham previsão em lei nacional e determinou a suspensão, em prazos definidos, de pagamentos baseados apenas em normas estaduais ou em atos administrativos.
Três dias depois, ao analisar embargos de declaração, o ministro ajustou os prazos e esclareceu que retroativos só poderiam ser pagos se já estivessem regularmente programados antes da decisão inicial.
Novas exigências
Diante das dúvidas sobre o cumprimento da ordem, o STF agora exige que o Ministério Público do Rio encaminhe também a programação financeira completa dos valores retroativos referentes ao período de janeiro a abril.
O documento deverá indicar os montantes previstos, as datas de autorização e de pagamento, além de comprovar que os valores já estavam incluídos no planejamento financeiro institucional.
Gilmar Mendes também solicitou providências urgentes ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), responsável pela fiscalização administrativa da instituição.
Impacto nacional
Embora o caso tenha origem em leis de Minas Gerais, a decisão pode ter repercussão em todo o país. O entendimento do STF reforça a necessidade de regulamentação nacional para o pagamento de gratificações e benefícios adicionais a membros do Judiciário e do Ministério Público.
Entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) participam do processo, enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o CNMP foram oficiados para acompanhar o cumprimento das determinações.
