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Prazo para avaliação de R$ 88 bilhões em ativos no Propag preocupa o Governo de MG

Estado afirma que transferência de ativos deve ocorrer até o final do ano, com risco de perder benefícios do Propag; Tesouro Nacional diz que lista ainda está em avaliação

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A secretária de Fazenda, Luciana Mundim, e o secretário-adjunto Fábio Amaral
A secretária de Fazenda, Luciana Mundim, e o secretário-adjunto Fábio Amaral • Gil Leonardi / Imprensa MG

O prazo para avaliação e transferência da lista de ativos que Minas Gerais ofereceu à União para adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag) preocupa o governo do Estado nesta reta final de mandato. O Executivo ofereceu cerca de R$ 88,19 bilhões em ativos como imóveis, valores a receber em fundos e participação societária em empresas estatais.

A informação foi compartilhada pelo secretário-adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Fábio Amaral, nessa quarta-feira (19), durante reunião com a equipe de transição do governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos) sobre o estágio atual do Propag. Segundo ele, o governo entende que a transferência dos ativos deve ocorrer até o final do ano.

“Ponto de atenção que a gente tem nesse momento, da parte da União, é a aceitação dos ativos. A gente entende que 31 de dezembro é o prazo para efetivar as transferências, a data limite. Após essa data, se a gente entrar em 2027, corre o risco de uma revisão de encargos pela não transferência”, explicou.

Dos R$ 88 bilhões ofertados, o governo já excluiu R$ 13,5 bilhões da participação societária na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), uma vez que não houve autorização da Assembleia Legislativa no prazo fixado pelo Ministério da Fazenda. Ainda há outros valores que o estado deve receber no futuro e que podem ser menores do que o projeto, como R$ 30 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) criado pela Reforma Tributária.

Nesse caso, o estado já informou que a cota-parte do Fundo Especial de Petróleo, estimado em R$ 1,3 bilhão, já teve uma redução de 58,3% no valor nominal com uma revisão elaborada pela Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP). Os royalties minerários, no valor de R$ 18 bilhões, também estão em avaliação na Agência Nacional de Mineração (ANM).

Na prática, o estado precisa amortizar apenas R$ 36,4 bilhões em ativos, cerca de 20% da dívida de R$ 188 bilhões com a União, para obter as condições mais favoráveis do Propag. O Executivo tem como objetivo renegociar a dívida a juros extras zero, fazendo com que as parcelas sejam reajustadas somente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país.

Em nota, o Tesouro Nacional informou que a regulamentação do Propag não estabelece prazo geral para que a União indique os ativos passíveis de aceitação. Isso ocorre pelo processo negocial complexo e de avaliação técnica individualizada, cuja formalização ocorre apenas após a definição do valor dos ativos e a concordância entre as partes.

“Os ativos apresentados pelo Estado de Minas Gerais encontram-se em negociação. A Secretaria do Tesouro Nacional tem envidado esforços para assegurar a análise tempestiva das propostas, promovendo a identificação de eventuais necessidades de complementação documental junto a outros órgãos competentes, bem como a realização de reuniões técnicas com os representantes do ente federativo”, disse.

Risco fiscal

No Anexo de Riscos Fiscais enviado ao Congresso Nacional com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Tesouro classificou o Propag como um risco para as contas públicas da União em razão da redução dos recebimentos frente àqueles já projetados com base nas condições contratuais vigentes com os estados.

“O risco decorre do resultado da avaliação dos ativos apontados pelos entes para a amortização que poderá afetar a taxa de juros a ser aplicada. A adesão ao Propag implica na redução de fluxos financeiros, porém é possível apenas estimar o potencial impacto deste risco fiscal para as contas da União”, diz trecho do documento.

O relatório ainda aponta que a redução da dívida será contabilizada na data de transferência dos ativos, após o processo de análise e concordância da União acerca do valor dos ativos listados. “Dessa forma, não é possível mensurar uma data para a ocorrência do abatimento do saldo devedor neste momento”, afirmou.

Teto de gastos

Outro ponto que preocupa o Palácio Tiradentes na renegociação da dívida com a União é a aprovação do teto de gastos do Propag na ALMG. Estabelecido por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25, o mecanismo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça ainda no fim de 2025, mas está travado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO)

“Da parte do estado, a preocupação é o descumprimento das contrapartidas FEF e investimentos. Tem que ter esse cuidado de quando na elaboração da LOA está previsto o Fundo, os investimentos, e ter um marcador específico do Propag. O teto de gastos, que está na Assembleia, é condição obrigatória e deve ser aprovado ainda neste ano”, afirmou o secretário-adjunto.

O teto de gastos estabelece que os Poderes do Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, no prazo de 12 meses a partir da assinatura do contrato de renegociação da dívida, deverão limitar o crescimento das despesas primárias à inflação. Essa variação pode ser acrescida em duas condições:

  • 50% de variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo
  • 70% da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo
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Jornalista formado pela UFMG, Bruno Nogueira é repórter de Política, Economia e Negócios na Itatiaia. Antes, teve passagem pelas editorias de Política e Cidades do Estado de Minas, com contribuições para o caderno de literatura.

 

 

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